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Adiciona-se os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 2º do projeto de lei 122/2018.

Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para a seguinte:

Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para a seguinte:

Fica suprimido § 7º. do art. 5º:

Modifica a redação do § 8º. do art. 5º, passa para § 7º

Altera-se a redação do Parágrafo Único do art. 6º

Altera-se a redação do Art. 7º

Altera-se a redação do inciso II do § 1º e § 4º, ambos do art. 5º.

Altera-se a redação do art. 3º, do Projeto de Lei nº 06/2019, de 22 de janeiro de 2019.

Dá nova redação à "Ementa" do Projeto de Lei nº 16/2019 de 14 de Fevereiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que possui a seguinte Ementa: "Altera o artigo 6º da Lei nº 2823, de 04 de dezembro de 2008 e dá outras providências."

“Modifica o Artigo 1º. Do Projeto de Lei nº 24/2019, de Autoria do Vereador Adalto de Abreu Cavalcante que Dispõe sobre a proibição do uso de camisetas, bonés, vestimentas e acessórios indumentários com publicidade de cigarros, bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências”

Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria da Prefeita Municipal de Manhuaçu que altera dispositivo da Lei nº 36662, de 23 de Janeiro de 2017 e contém outras providências.

Da nova redação a emanta do projeto de lei nº 26/2019: “Altera o art. 3º. da Lei nº 3.662, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público de Agentes de Apoio Administrativo para o Programa Bolsa Família e contém outras providências.”

Modifica Parágrafo Único do art. 1º, do Projeto de Lei nº 22/2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região e contém outras providências.

Modifica Parágrafo Único do art. 1º, do Projeto de Lei nº 29/2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros à AMACORR - Associação Dos Corredores de rua de Manhuaçu e Região e contém outras providências.

"Modifica o art. 1º. do Projeto de Lei nº 28/2019 (Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao art. 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contém outras providências."

“Altera a Lei No. 2.713, de 13 de dezembro de 2007, que dá denominação de Viela Raimundo Paulo Tavares, alterando a denominação do referido logradouro público para Rua Raimundo Paulo Tavares e contém outras providências.”

Dá nova redação ao inciso I do art. 9º., que passa a ser a que segue: “Art. 9º.: .... I – chácara com área mínima de 1.000m2 para os novos empreendimentos;

Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais e dá outras providências 19.01 a 19.21.

Adicionam-se parágrafos ao artigo 2º, do Projeto de lei em questão, da forma a seguir: §1º. Fica atribuído a coordenação e execução das atividades e ações originadas desta Lei ao Conselho Municipal de Trânsito, podendo se unir a outros órgãos municipais. §2º. O Conselho Municipal de Trânsito definirá até 31 de março de cada ano, com apreciação por seus membros até 30 de abril de cada ano, o cronograma de trabalho relativo às ações que originarem da presente lei.

Modifica-se a redação do SUMÁRIO que passa à seguinte redação: “SUMÁRIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1º ao 7º) CAPÍTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES SEÇÃO I DO MUNICÍPIO (Art. 8º ao 11) SEÇÃO II DO PROPRIETÁRIO (Art. 12 e 13) SEÇÃO III DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (Art. 14 ao 18) CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS (Art. 19) SEÇÃO I DA CONSULTA PRÉVIA (Art. 20) SEÇÃO II DO ANTEPROJETO (Art. 21 e 22) SEÇÃO III DO PROJETO DEFINITIVO (Art. 23) SEÇÃO IV DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS (Art. 24) SEÇÃO V DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (Art. 25 ao 31) SEÇÃO VI DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO (Art. 32) SEÇÃO VII DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE (Art. 33 ao 37) SEÇÃO VI DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO (Art. 32) SEÇÃO VII DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRA OU HABITE-SE (Art. 33 ao 37) SEÇÃO VIII DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO (Art. 38) CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO E

Numera-se como parágrafos 1º e 2º o texto sem numeração que segue ao art. 3º da propositura, passando à seguinte redação: “§ 1º - A Prefeitura poderá fornecer projeto de edificação de interesse social, com até 70m² (setenta metros quadrados), unifamiliar, construída em lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, dentro de padrões previamente estabelecidos, com responsabilidade técnica de profissional da Prefeitura ou por ela designado ou através de convênios firmados. § 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.”

Numera-se como parágrafo 3º o texto sem numeração que segue ao art. 33 da propositura, passando à seguinte redação: “§ 3º - Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.”

Dá nova redação ao “caput” do Art. 83, que passa a ser: “Art. 83. O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilidade), em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.”

Dá nova redação ao inciso I do art. 19, que passa a ser: “I – faculdade de solicitação pelo interessado do procedimento de consulta prévia, ficando todavia, o mesmo responsável pelas consequências da não consulta;

Dá nova redação ao caput do art. 20, que passa a ser: “Art. 20. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”, observados os requisitos estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, tendo o setor técnico da Administração o prazo de 30 (trinta) dias para despacho nos autos”.

Dá nova redação ao Inciso III do art. 23, que passa a ser: “III - consulta prévia para requerer alvará de construção devidamente preenchida ou cópia do anteprojeto aprovado, casos os mesmos tenham sido realizados;

O parágrafo 5º. do art. 23, encontra-se escrito de forma repetida. Assim fica suprimido a primeira grafia, passando a existir a 2ª.

Adiciona-se § 7º ao art. 23, com a seguinte redação: “§ 7º. Fica reduzido para 25(vinte e cinco) dias o prazo de que trata o § 5º. A partir da data da entrega do Projeto Definitivo, nos casos de Projetos para edificação de obras de construção de imóveis do tipo residencial unifamiliar.

Modifica-se a redação do art. 28, que passa à seguinte: “Art. 28 No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 4(quatro) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

Corrige-se a redação, no Art. 33, que deverá ser § 3º, a saber: “§ 3º Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.”

Altera-se a redação do “caput”, art. 44, para a que segue: “Art. 44. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80(oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo 2m(dois metros) de altura, observando-se que, nos casos em que o passeio não possuir a medida suficiente para a colocação dos tapumes e andaimes, a administração municipal, a seu juízo, poderá admitir, em caráter provisório e temporário.”

Altera-se a redação do § 1º do Art. 58, que passa a ser: “Art. 58... § 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres.”

Altera-se a redação do § 3º do Art. 58, que passa a ser: “Art. 58... § 3º. As escadas e rampas deverão observar as normativas editadas pelo Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação, bem como, visando garantir acessibilidade ao portador de algum tipo de deficiência, a edificação, exceto a destinada a habitação de caráter permanente da classe unifamiliar, obriga-se a seguir o que for definido em regulamento pelo poder público, observado o que dispõe a NBR 9050/2015, da ABNT e suas alterações”.

Altera-se a redação do Inciso IV do Art. 59, que passa a ser: “Art. 59... IV - a altura do elemento nunca poderá ser superior a 2m (dois metros), permitido o fechamento de marquises com vidro até o teto destas.”

Altera-se a redação do Art. 61 que passa a ser: “Art. 61. As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos logradouros públicos serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados sem chanfro, servindo o passeio público como espaço de proteção, observada a regra prevista na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.”

Altera-se a redação do Inciso “I” do Art. 66 que passa a ser: “Art. 66... I – cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,30m(dois metros e trinta centímetros) de largura e 4,50(quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento.

Fica suprimido o Parágrafo Único do Art. 66. “Art. 66... Parágrafo Único: (suprimido)”

Modifica-se o Inciso “II” do Art. 67,que passa à seguinte redação: “Art. 67... “II - largura de 3m (três metros) para acessos em mão única e 6m (seis metros) em mão dupla até o máximo de 7m (sete metros) de largura.”

Suprime-se o Inciso “III” do Art. 67. “Art. 67... “III – (suprimido).”

Modifica-se o Inciso “IV” do Art. 67, que passa à seguinte redação: “Art. 67... “IV - ter uma distância mínima de 5m(cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2000m²(dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 7m(sete metros).

Modifica-se o § 1º do Art. 72, que passa à seguinte redação: “Art. 72... “§ 1º. Os passeios terão a declividade transversal máxima de 3%(três por cento) de acordo com as normas ABNT.

Dá nova redação ao Art. 111 alterando o Inciso “I” e suprimindo os Incisos “II” e suas alíneas “a” e ”b”, suprimindo também o Inciso IV, mantendo-se os Incisos “III” e “V”. “Art. 111... I - o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4m(quatro metros), sendo no mínimo 1m (um metro) de passeio; II – (suprimido) a) – (suprimido) b) - (suprimido) (...) IV – (suprimido)

Modifica-se o Art. 112, que passa à seguinte redação: “Art. 112. As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 7m (sete metros).”

Fica suprimido o Inciso III da redação original do Art. 1º, do Projeto de Lei 20/2019, modificando a sua redação, ficando a seguinte redação final.

Adiciona-se no § 1º do Art. 4º, do Projeto de Resolução, que trata da estrutura organizacional da Escola do Legislativo, e em especial trata da composição do CONSELHO ESCOLAR, mais um membro, qual seja, 01(um)(a) Representante da Superintendência Regional de Ensino – SRE/MG, passando a redação do mencionado parágrafo para a seguinte.

Suprime-se o inciso “II” do Art. 2º, ficando autorizado a se realizar a nova redação de referido artigo com esta supressão de referido inciso. Com a supressão, referido artigo passa à seguinte redação.

Corrige a numeração dos 04(quatro) últimos artigos do anexo II do Projeto de resolução em análise, passando-os de arts. 13, 14, 15 e 16, para Arts 16, 17, 18, 19, com as seguintes redações.

Adiciona-se § 6º. no Art. 10 com a seguinte redação: “§ 6º. Fica autorizado o Poder Legislativo do município a realização de concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, autorização esta conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar No. 101/2000-LRF.”

Altera-se a redação do § 1º. do Art. 27, que passa à seguinte: “§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular com prazo mínimo de 12 meses, emitida no exercício de 2020, firmada por 2(duas) autoridades locais e comprovar o seu reconhecimento como entidade de utilidade pública no âmbito municipal”.