Emenda a Projeto de Lei nº 30 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
30
Data de Apresentação
23/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica-se a redação do art. 28, que passa à seguinte:
“Art. 28 No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 4(quatro) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
“Art. 28 No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará de Construção, que terá prazo de validade igual a 4(quatro) anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
Indexação
Código de Obras
Observação