Emenda a Projeto de Lei nº 29 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
29
Data de Apresentação
23/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Adiciona-se § 7º ao art. 23, com a seguinte redação:
“§ 7º. Fica reduzido para 25(vinte e cinco) dias o prazo de que trata o § 5º. A partir da data da entrega do Projeto Definitivo, nos casos de Projetos para edificação de obras de construção de imóveis do tipo residencial unifamiliar.
“§ 7º. Fica reduzido para 25(vinte e cinco) dias o prazo de que trata o § 5º. A partir da data da entrega do Projeto Definitivo, nos casos de Projetos para edificação de obras de construção de imóveis do tipo residencial unifamiliar.
Indexação
Código de Obras
Observação