Emenda a Projeto de Lei nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
05/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Numera-se como parágrafo 3º o texto sem numeração que segue ao art. 33 da propositura, passando à seguinte redação:
“§ 3º - Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.”
“§ 3º - Fica o Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data desta Lei, desde que não fira os princípios urbanísticos da cidade, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.”
Indexação
Código de Obras
Observação