Emenda a Projeto de Lei nº 45 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
45
Data de Apresentação
06/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica suprimido o Inciso III da redação original do Art. 1º, do Projeto de Lei 20/2019, modificando a sua redação, ficando a seguinte redação final.
Indexação
Banco Municipal de Materiais de Construção - Reaproveitamento
Observação
JUSTIFICATIVA:
O Art. 1º mencionado continha em sua redação original no seu inciso III, o seguinte:
“III - Materiais adquiridos pelo próprio Município;”
Nosso entendimento, em que pese sermos favoráveis e aprovarmos com louvor a iniciativa do parlamenta, é no sentido de se excluir a possibilidade de se doar materiais adquiridos pelo município, pois mesmo em se tratando de sobras de materiais e em geral de construção, adquiridos previamente pela municipalidade, são bens públicos e como tais necessitam de um regramento próprio e mais adequado para a sua doação a terceiros
O Art. 1º mencionado continha em sua redação original no seu inciso III, o seguinte:
“III - Materiais adquiridos pelo próprio Município;”
Nosso entendimento, em que pese sermos favoráveis e aprovarmos com louvor a iniciativa do parlamenta, é no sentido de se excluir a possibilidade de se doar materiais adquiridos pelo município, pois mesmo em se tratando de sobras de materiais e em geral de construção, adquiridos previamente pela municipalidade, são bens públicos e como tais necessitam de um regramento próprio e mais adequado para a sua doação a terceiros