Emenda a Projeto de Lei nº 16 de 2019

"Modifica o art. 1º. do Projeto de Lei nº 28/2019 (Poder Executivo), que acresce Parágrafo Único ao art. 196 da Lei Complementar nº 004/2017 e contém outras providências."

A emenda que apresentamos, altera mais notadamente a parte final da redação original que veio do governo municipal, justamente dado ao fato da preocupação que se abateu sobre os Vereadores(reunidos em conjunto nas Comissões Permanentes), no que se refere à doação de brinquedos. Sabemos que muitos deles, até mesmo em razão de estarem na condição de apreendidos é um potencial sinal de que sejam brinquedos não homologados e com isso de pouca qualidade(que se desfazem, soltam peças, quebram com facilidade etc), surgindo daí a preocupação dos senhores edis em que tais peças, vindo a parar nas mãos de crianças abrigadas em entidades beneficentes de nossa sociedade, como por exemplo, DAREI etc., pudesse resultar em mais prejuízo do que ganho. Assim, chegou-se ao consenso de incluir esta parte final no Parágrafo Único, de forma tal que, verificado pelo funcionário responsável, que o brinquedo não se encontra revestido da segurança que dele se faz exigir, que então o INUTILIZE, lavrando-se o respectivo laudo e arquivando-o para os fins devidos.