{"id":381,"__str__":"Emenda a Projeto de Lei n\u00ba 16 de 2019","link_detail_backend":"/materia/381","metadata":{},"numero":16,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\"Modifica o art. 1\u00ba. do Projeto de Lei n\u00ba 28/2019 (Poder Executivo), que acresce Par\u00e1grafo \u00danico ao art. 196 da Lei Complementar n\u00ba 004/2017 e cont\u00e9m outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"","observacao":"A emenda que apresentamos, altera mais notadamente a parte final da reda\u00e7\u00e3o original que veio do governo municipal, justamente dado ao fato da preocupa\u00e7\u00e3o que se abateu sobre os Vereadores(reunidos em conjunto nas Comiss\u00f5es Permanentes), no que se refere \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de brinquedos. Sabemos que muitos deles, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o de estarem na condi\u00e7\u00e3o de apreendidos \u00e9 um potencial sinal de que sejam brinquedos n\u00e3o homologados e com isso de pouca qualidade(que se desfazem, soltam pe\u00e7as, quebram com facilidade etc), surgindo da\u00ed a preocupa\u00e7\u00e3o dos senhores edis em que tais pe\u00e7as, vindo a parar nas m\u00e3os de  crian\u00e7as abrigadas em entidades beneficentes de nossa sociedade, como por exemplo, DAREI etc., pudesse resultar em mais preju\u00edzo do que ganho. Assim, chegou-se ao consenso de incluir esta parte final no Par\u00e1grafo \u00danico, de forma tal que, verificado pelo funcion\u00e1rio respons\u00e1vel, que o brinquedo n\u00e3o se encontra revestido da seguran\u00e7a que dele se faz exigir, que ent\u00e3o o INUTILIZE, lavrando-se o respectivo laudo e arquivando-o para os fins devidos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.manhuacu.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/381/emenda_16-2019_-_pl28-2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-07-16T14:06:26.014410-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[1,15,3,11,4,5,6,8,9,13,14,7,16,2,17,10,12]}