Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
4
Data de Apresentação
05/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica suprimido § 7º. do art. 5º:
Indexação
Observação
JUSTIFICATIVA: O Colegiado entendeu, após amplos debates que as penalidades ali previstas en-contravam-se desproporcionais, impondo pesadas penalidades aos infratores e que sua exclusão em nada afetaria a essência da legislação que se aprova.