Emenda a Projeto de Lei nº 26 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
26
Data de Apresentação
23/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 20, que passa a ser:
“Art. 20. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”, observados os requisitos estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, tendo o setor técnico da Administração o prazo de 30 (trinta) dias para despacho nos autos”.
“Art. 20. Antes de solicitar a aprovação do Projeto, o requerente poderá efetivar a Consulta Prévia através do preenchimento da “Consulta Prévia Para Requerer Alvará de Construção”, observados os requisitos estabelecidos na lei de uso e ocupação do solo, tendo o setor técnico da Administração o prazo de 30 (trinta) dias para despacho nos autos”.
Indexação
Código de Obras
Observação