Emenda a Projeto de Lei nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
05/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei em questão para a seguinte:
Indexação
Observação
“Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal Nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo artigo 1º da Lei Nº 3.677, de 21 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019.”
“Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019.”