Pesquisar Matéria Legislativa

Altera-se a redação do Art. 30, que passa à seguinte: “Art. 30 – Para efeito do disposto no Art. 10 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 31 de agosto do corrente ano, para fins de consolidação do projeto da lei orçamentária anual.”

Adiciona-se § 5º no art 10 com a seguinte redação: § 5º Na elaboração do projeto de lei orçamentária, observará o Poder Executivo o disposto no artigo 141-A da Lei Orgânica Municipal.

Altera-se a redação do art. 33, que passa à seguinte redação: Art. 33. AS despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-âo dentro do limite de 60% de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar nº 101/2000, sendo e respeitado a revisão geral anual dos servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e também a reposição das perdas salariais nos percentuais garantidos no § 2º. do artigo 1º., da Lei Municipal nº 3697, de 08 de maio de 2017.

Adiciona-se parágrafo 5º, no artigo 10 do Projeto de Lei coma seguinte redação: § 5º. O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no limite de 1,2%(um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no respectivo projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Altera-se a redação do art. 104, que passa à seguinte: “Art. 104: Nas edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, deverá ser reservado e construído no interior da área da edificação e em espaço adequado e seguro, equipamento para a recepção do lixo doméstico produzido, responsabilizando-se os condôminos em disponibilizá-lo ao serviço de coleta, nos horários previstos para seu recolhimento.”

Altera-se a redação do Parágrafo Único do art. 39, que passa à seguinte: “Parágrafo Único: O Poder Legislativo Municipal deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal até 15(quinze) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.”

Altera-se o ANEXO I, do Código de Obras que passa à seguinte redação:

Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a prerrogativa de exercer a devida fiscalização de sua execução.”

Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Os recursos previstos no Inciso II representarão, no mínimo 10%(dez por cento) do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.”

Modificam-se a redações dos §§ 1º. e 2º do Art. 3º, que passam à seguinte redação: “§ 1º. Do disposto nos incisos I a IV acima, 1/3(um terço) dos recursos, no mínimo, serão aplicados no incentivo e patrocínio das atividades esportivas de caráter individual, cujo atleta deverá estar vinculado à entidade da sua modalidade, caso exista regularmente, estabelecida no município de Manhuaçu”. “§ 2º. A aplicação dos recursos do FUNDESP em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens móveis e imóveis de entidades esportivas sediadas no município, bem como despesas de capital, com exceção dos projetos e programas do próprio município, será autorizada pelo CME- Conselho Municipal de Esporte e Lazer.”

Modifica-se a redação do § 3º. do Art. 4º, que passa à seguinte redação: “§ 3º. A responsabilidade pelo projeto deve ser de pessoa jurídica sem fins lucrativos e deverá comprovar a sua constituição no município de Manhuaçu há pelo menos 01(um) ano, ser reconhecida por lei como entidade de utilidade pública no âmbito municipal, bem como observar os demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal”.

Altera-se a redação do inciso “I” do Art. 9º, para a seguinte: “I – 06(seis) representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, distribuídos dentre as seguintes Secretarias:”

Altera-se a redação do § 3º. do Art. 9º, para a seguinte: “§ 3º. – A presidência do Conselho será exercida por membro integrante de seu quadro, eleito por voto individual e secreto”.

Adiciona-se §§ 6º, 7º e 8º. ao Art. 9º, com as seguintes redações: “§ 6º. Os representantes e seus suplentes, previstos no Inciso II, serão eleitos dentre as entidades que se inscreverem para a eleição, sendo que, em se inscrevendo entidades de representatividade de modalidades esportivas tanto de caráter individual como coletivo, será garantida uma representatividade mínima de 1/3(um terço), para cada seguimento de representatividade esportiva, ficando vedada a composição exclusivamente por representantes de entidades de uma só representatividade esportiva, seja de caráter individual ou coletivo. § 7º. A eleição a que se refere § 6º se dará pelo voto direto e secreto, com o pleito eleitoral devidamente convocado, por meio de Edital de convocação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, com antecedência mínima de 30(trintas) dias, podendo concorrer o cidadão sem impedimentos legais, devidamente associado e liberado pela entidade pela qual desejar concorrer à respectiva

Fica suprimido o Inciso III do Art. 11, passando à seguinte redação: “Art. 11... I – II – III – (suprimido)”

Inclui o inciso IX ao artigo 11, inclui o artigo 20 e renumera e altera o § único

Altera-se a redação do Art. 2º, do Projeto de Lei 66/2019.

“Altera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de viagem, documentos e prestação de contas dos servidores públicos municipais.

MODIFICA-SE a redação do § 1º. do Art. 1º. do P.L.C., sob comento, de modo a que se acrescente como beneficiários desta lei do REFIS, aqueles contribuintes com parcelamento cancelado ou em andamento, passando a redação deste parágrafo para a seguinte: Art. 1º.: (....) § 1º.: O programa ora instituído incluirá os débitos originários dos tribu-tos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 30 de abril de 2.019, débitos estes inscritos ou não em dívida ativa, com parcelamento ativo ou encerrado, seja originário da legislação do REFIS anteriormente aprovada, seja o parcelamento na modalidade prevista no Art. 260 da Lei Complementar 2/2017-Código Tributário Municipal(nova redação dada pela Lei Complementar No. 8/2018).

Modifica-se a redação do § 1º. do Art. 3º, que assa à seguinte: Art. 3º.: (...) § 1º.: (...) I – pagos à vista, 80%(oitenta por cento) da multa e juros; II – parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por cento) da mul-ta e juros; III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da multa e juros; IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros; V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros.

Dá nova redação aos §§ 4º. e 5º. do Art. 3º., para a seguinte: § 4º. Em se tratando de devedor pessoa física, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00(cinquenta Reais). § 5º. Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00(cento e cinquenta Reais)

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

EMENDAS DE VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

"Altera-se a redação do Art. 5º, para a seguinte: Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:"

Indica a colocação de placa de carga e descarga na Rua Francisco Fialho, em frente ao nº 138, próximo à empresa Recicle Manhuaçu, Bairro Baixada.

Solicita destinação de 70 canaletas de 40 para a Rua Cabo José Florentino Maria, Vila Boa Esperança.

Solicita a abertura de um portão de acesso pela rua Rio Grande e instalação de água no cemitério municipal.

Solicita a Secretaria Municipal de Esportes destinação de arbitragem para todos os jogos do 2º Campeonato da Amizade, a ser realizado no Campo da Pampulha em Dom Correa.

Solicita a Secretaria Municipal de Esportes destinação de arbitragem para todos os jogos do 2º Campeonato Feminino de Futsal, a ser realizado na quadra poliesportiva de São Sebastião do Sacramento.

Reivindica patrolamento das estradas do Córrego da Raiz, Córrego São Francisco, Córrego Bem Posta e Córrego Boa Vista.

Reivindica a construção de uma laje na ponte do Córrego São Luiz, próximo ao galpão do Sr. Divino Foca, na estrada de acesso a Gameleira.

Indica realização de operação tapa-buraco na sede do Distrito de Ponte do Silva.

Indica a construção de caixa de captação pluvial na rua do ESF Édela Filgueiras, com a canalização de manilhas 0,60/0,80 até o Rio São Luiz e construção de boca de lobo na Rua José Ramos Soares, na esntrada dos fundos da e. E. Ludovino Alves Filgueiras.

Solicita construção de rede pluvial na Rua Andreza Batista Filgueiras, Bairro Pinheiro