Emenda a Projeto de Lei nº 75 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2019
Número
75
Data de Apresentação
01/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica-se a redação do § 1º. do Art. 3º, que assa à seguinte:
Art. 3º.: (...)
§ 1º.: (...)
I – pagos à vista, 80%(oitenta por cento) da multa e juros;
II – parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por cento) da mul-ta e juros;
III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da multa e juros;
IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros;
V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros.
Art. 3º.: (...)
§ 1º.: (...)
I – pagos à vista, 80%(oitenta por cento) da multa e juros;
II – parcelados em até 12 parcelas, 60%(sessenta por cento) da mul-ta e juros;
III – parcelados de 13 a 24 parcelas, 30%(trinta por cento) da multa e juros;
IV – parcelados de 25 a 36 parcelas, 20%(vinte por cento) da multa e juros;
V – parcelados de 37 a 48 parcelas, 10%(dez por cento) da multa e juros.
Indexação
Impostos - Taxas - REFIS -
Observação