Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
4
Data de Apresentação
26/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
3
Ano
2019
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo
Data
23/09/2019
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Indexação
Impostos - Taxas - REFIS -
Observação
Norma Jurídica Relacionada