Lei Complementar nº 13, de 04 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2019
Data
04/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Indexação
Impostos - Taxas - REFIS -
Observação
Assuntos
- Comércio
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 18 de novembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 16, de 09 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica