Lei Complementar nº 14, de 18 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2019
Data
18/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/11/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
30/11/2019
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 013/2019 e dá outras providências.
Indexação
Impostos - Taxas - REFIS - prorrogação
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 04 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica