Emenda a Projeto de Lei nº 56 de 2019

Altera-se a redação do art. 33, que passa à seguinte redação: Art. 33. AS despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, manter-se-âo dentro do limite de 60% de suas receitas correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei Complementar nº 101/2000, sendo e respeitado a revisão geral anual dos servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e também a reposição das perdas salariais nos percentuais garantidos no § 2º. do artigo 1º., da Lei Municipal nº 3697, de 08 de maio de 2017.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Orçamento - Finanças