Emenda a Projeto de Lei nº 60 de 2019

Altera-se a redação do art. 104, que passa à seguinte:

“Art. 104: Nas edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar, deverá ser reservado e construído no interior da área da edificação e em espaço adequado e seguro, equipamento para a recepção do lixo doméstico produzido, responsabilizando-se os condôminos em disponibilizá-lo ao serviço de coleta, nos horários previstos para seu recolhimento.”

Código de Obras

JUSTIFICATIVA: A motivação para a alteração de referido artigo se dá pelo fato de que, ao se depositar lixo na frente dos edifícios, a experiência tem demonstrado que são revirados por catadores de metal e/ou papelão, às vezes infelizmente pessoas em situação de mendicância, e até alguns animais, como também já vimos serem alvo de vândalos que os espalham. Como a cidade encontra-se organizada quanto à questão dos horários em que as coletas são realizadas, resolve-se esta questão, construindo, no interior da edificação e não aberto ao público, um equipamento adequado, de forma que fique a salvo, bastando que os condôminos, em geral, no caso de prédios, o síndico ou algum funcionário do condomínio, disponibilize o lixo no horário em que a coleta seja feita e com isso evitar-se-á o que vem ocorrendo, em se mantendo o lixo à porta dos edifícios.

Este meu parecer, s.m.j.

Manhuaçu-MG, 23 de maio de 2.019

Vereador Inspetor Juninho Linhares