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“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”. (Aluguel social)

Altera a Lei nº 2.236/2000, que dispõe sobre denominação de ruas no Loteamento Pinheiro III, bairro Bom Pastor, nesta cidade e contém outras providências.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação

Institui o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente os respectivos profissionais pelo período de vigência do programa.

"Confere ao Cel. Serafim Tibúrcio da Costa, o título honorífico de Presidente da República de Manhuassú, reconhece o período simbólico de governo entre 15 de maio de 1896 e 06 de junho de 1896, proclama o “Boró” como símbolo histórico da República e declara a moeda oficial simbólica e institui o Dia da República de Manhuassú."

“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, dando nova redação ao Anexo III “B” e contém outras providências.”

“Altera o Art. 1º da Lei 1.566 de 25 de fevereiro de 1988 e dá outras providências”.

Dispõe sobre nomeação da Rua José Sabino Damasceno.

Ressignifica a denominação da “Avenida Getúlio Vargas”, no Município de Manhuaçu, para que passe a homenagear o ex-Prefeito Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Repristina as Leis 2.593 de 2006, 3.582 de 2016, 3.714 de 2017 e 3.796 de 2017.

Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 24/2024, nº 25/2024, nº 26/2024, nº 27/2024 e nº 28/2024, todas de 4 de abril de 2024, e dá outras providências.

Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023. (Política Municipal de resíduos sólidos)

Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu.

"Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 04/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu".

Revoga integralmente a Lei Complementar Nº 12, de 24 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento no Município de Manhuaçu e dá outras providências”.

Institui o Plano Diretor Participativo do município de Manhuaçu-MG.

Altera as Leis Complementares nº 25 de 05 de abril de 2024, nº 27, de 4 de abril de 2024 e nº 28, de 4 de abril de 2024.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4 de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu.

Altera a Lei Complementar nº 28, de 5 de abril de 2024, para instituir o Anexo IV, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Procurador-Geral, Controlador-Geral e Procurador-Geral da Fazenda Pública do Poder Executivo Municipal.

"Altera a Lei Complementar Municipal nº 02/2017 para incluir na Tabela II do art. 40 o subitem 11.05."

Altera os incisos II e III do Art. 142 da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu para alterar as regras para autorização de construção de postos de abastecimentos de veículos.

“Insere dispositivos na Resolução No. 3, de 1º de fevereiro de 2024 que ‘Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para a XXXIVª Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências.’"

Dispõe sobre a publicidade na estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá orientações complementares.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal Nº. 4.357 de 10 de julho de 2023 ao Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, naquilo que couber, para fins de contratação temporária por excepcional interesse público.

Revoga a Resolução Nº 2, de 22 de maio de 2025, que instituiu padrão visual na Câmara Municipal, e estabelece novo padrão de identidade visual do Poder Legislativo local.

Dispõe sobre a criação da Câmara de Artes e Cultura na estrutura da Câmara Municipal de manhuaçu e dá orientações complementares.

Denomina a Biblioteca da Câmara Municipal de Manhuacu "Professora Adeuslyra Corsetti Rodrigues"e dá outras providências.

Dá denominação ao Arquivo da Câmara de Manhuaçu, institui normas para gestão documental, preservação, guarda e eliminação de documentos arquivísticos e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal d Manhuaçu.

Dispõe sobre a criação da Câmara de Artes e Cultura na estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá orientações complementares.

"Institui o Museu do Poder Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá outras providências."

“Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras providências”

MARCELINO DE JESUS DORNELAS, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, solicita ao Secretário de Saúde Municipal, informações, contendo a relação completa dos funcionários lotado na unidade de saúde Bela Vista, bairro lajinha, neste Município incluindo seus respectivos cargos e períodos de trabalho. Além disso, solicita-se, também, a listagem atualizada dos medicamentos disponíveis nesta unidade, bem como informações sobre eventuais restrições ou falta de determinados insumos essenciais ao atendimento da população. Por fim, requer-se que seja informado o horário de funcionamento da farmácia desta unidade, especificando os dias e horários de atendimento ao público.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre o montante total repassado pelo Executivo ao Hospital César Leite para a construção do bloco de expansão anexo à instituição.

Requer ao Poder Executivo Municipal e à Direção do Hospital César Leite as seguintes informações: 1. Quais foram os valores totais de emendas parlamentares estaduais e federais destinados especificamente ao bloco de expansão (anexo) do Hospital César Leite? 2. Quais foram os deputados estaduais e federais responsáveis pelo envio de tais emendas?

Requer a convocação da Cooperativa de Transportes Global LTDA, prestadora de serviço ao Executivo Municipal, para comparecimento à 7ª (sétima) Sessão Plenária, a fim de prestar esclarecimentos acerca do transporte escolar, sobretudo, utilização de veículos em condições inadequadas e na falta de informações prestadas aos pais e responsáveis.

Solicita a realização de uma audiência pública no Anfiteatro desta Casa Legislativa, com data a ser designada, ocasião em que se estará convidando outros vereadores até mesmo de outros municípios, como também quem desejar participar, coma finalidade de se elaborar um manifesto no sentido de que o Congresso Nacional se mobilize com maior celeridade e decida pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.064/2023 de autoria do Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS), por representar matéria de interesse de qualquer cidadão na seara do direito penal.

Requer a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar de n.º 03/2025, que “Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023”, até a realização de Audiência Pública destinada a debater a matéria.

Requer ao vereador MARCELINO DE JESUS DORNELAS, informações acerca do seguinte: - Informar qual é base legal ou jurídica para manter a reunião das comissões do dia 05 de maio de 2025 com todos os microfones “fechados” e limitando o tempo de fala dos vereadores em apenas cinco minutos e com réplica de três minutos em uma reunião em que deveria prevalecer o diálogo livre; - Explicar a razão pela qual impediu o Assessor Jurídico desta Casa de dar esclarecimentos sobre o artigo 30 do Regimento Interno, dispositivo legal importante para a pauta discutida, impedindo-me de prosseguir com minha fala em seguida; Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de manter o decoro desta Casa e pela obediência ao Regimento Interno que rege esta Câmara.

Solicita a realização de uma audiência pública com horário de início para às 18h, em data a ser designada, ocasião em que deverão ser convidados representantes das farmácias e drogarias, entidades da sociedade civil, Poder Executivo, como também quem desejar participar, com a finalidade de se discutir o funcionamento 24 horas de farmácias e drogarias no município de Manhuaçu/MG.

Requer a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar de n.º 03/2025, que “Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023"

Solicita criação de Comissão Especial para realizar estudos e emitir parecer sobre a Proposição de Lei Complementar 03/2025.

Solicita, em regime de urgência, que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emita parecer pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 031/2025, por afronta à Lei Municipal nº 4.151/2021 e ao devido processo legislativo.

Requer informações sobre tomografias e ressonâncias magnéticas solicitadas e realizadas pelo SUS.

Solicita a inclusão na Ordem do Dia, apreciação e votação da Emenda nº 14/2025.

Requer ao Poder Executivo que envie, no prazo legal, informações acerca da negativa de realização de colonoscopias a pacientes oncológicos na rede pública de saúde.

Requer ao Poder Executivo que envie, no prazo legal, informações detalhadas, em especial à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana, sobre a situação atual da limpeza do Rio Manhuaçu.

Requer ao Secretário Municipal de Saúde que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº 4.415/2023, que “Estabelece diretrizes para as ações do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino. ”, conforme anexa.

Requer a realização de Audiência Pública para tratar da situação do trânsito urbano na cidade de Manhuaçu/MG.

Requer a convocação do Secretário Municipal de Administração de Manhuaçu/MG, ou autoridade equivalente, para prestar esclarecimentos sobre a não nomeação dos aprovados no último concurso público municipal.