Lei Municipal nº 4.559, de 22 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4559
Ano
2025
Data
22/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências (Auxílio-Aluguel).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica