Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Manhuaçu/MG, em favor de diversas Secretarias Municipais, e dá outras
providências.

Dispõe sobre os direitos da parturiente de natimorto, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde no Município de Manhuaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu, o evento ‘Peteca Cup Manhuaçu’, a ser realizado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal d Manhuaçu.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
Suprima-se os incisos IV, VI e VIII do Art. 4º. renumerando todos os demais incisos.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
Altera-se a redação do caput do Art. 6º. do Projeto original, permanecendo com seus §§ 1º e 2º, que passa à seguinte redação:

“Art. 6º. O CGPD reunir-se-á sempre que necessário, convocado que seja por:
I - seu Presidente;
II - um terço de seus membros;
III – pelo encarregado.”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
O Art. 7º. Passa à seguinte redação:

“Art. 7º - O CGPD atuará como órgão consultivo, com atuação de grande importância do encarregado de dados que contará com o apoio necessário e pontual dos chefes de cada setor da Câmara Municipal, com o objetivo de promover a análise específica das rotinas de tratamento de dados pessoais, identificar necessidades de adequação e proporções que garantam o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018.”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
O Inciso IV do Art. 9º. passa à seguinte redação:

“IV – executar as atribuições sugeridas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados-CGPD, no âmbito de sua atuação.”

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:

Suprime-se o “inciso VI” do Art. 14, renumerando os demais.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
Altera-se a redação do art. 17 para a seguinte:

“Art. 17. Deverá ser instalado o CGPD e designado o Encarregado de Dados, pela Presidência da Câmara Municipal, no prazo de até 30 dias da publicação desta Resolução.
§ Único. No prazo de até 180 dias de sua publicação será concluído o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.”

Dispõe sobre a criação da Câmara de Artes e Cultura na estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá orientações complementares.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à SINA CONSTRUTORA e dá outras providências.”

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Jair Breder, ocorrido no dia 24 de outubro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Geralda Pazeli, ocorrido no dia 23 de outubro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Monsueto Bino dos Santos, ocorrido no dia 25 de outubro de 2025.

Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Ricardo Welerson.

Moção de Reconhecimento e Aplauso aos servidores do Centro Estadual de Atenção Especializada – CEAE, em Manhuaçu/MG, pelos seus 15 anos de dedicação ao serviço público, com ética, profissionalismo, comprometimento e cuidado à população manhuaçuense.

Moção de Reconhecimento a Cabo Sabrina Mafort Senra Nacif , do 11º Batalhão de Polícia Militar, pela conquista do título de Nova Mentora do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD) na 12ª Região da Polícia Militar (12ª RPM).

Moção de Congratulação ao jovem atleta Gabriel Medeiros Rabelo, pela brilhante conquista do 2º lugar na Copa Caratinga de Taekwondo.

Moção de reconhecimento e gratidão à Sra. Elizabeth Christina Vargas, filha do ex-Presidente desta Casa e Prefeito Getúlio Vargas e neta do ex-Prefeito Alencar Soares Vargas, pela doação de um valioso acervo de fotografias históricas que retratam momentos marcantes da vida política e social do Município.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Setor de
Fisioterapia e Reabilitação Física da Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu, pelos
relevantes serviços prestados à população, com dedicação, compromisso humano e
qualidade assistencial.

MOÇÃO DE PESAR à família pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Oliveira Ferraz, ocorrido em 05 de novembro de 2025.

Moção de Reconhecimento ao senhor Carlos Augusto Bonifácio Pires Filho, por sua relevante contribuição à frente da Secretaria de Planejamento e, atualmente, como Diretor do SAAE de Manhuaçu, demonstrando compromisso, competência e dedicação ao serviço público.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. ADÃO MARQUES DIAS.

Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Elenice Moreira Pires da Silva

Moção de Reconhecimento à Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu – AMACORR, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pela expressiva contribuição ao desenvolvimento do esporte, da saúde e da qualidade de vida em nosso município.

Moção de Pesar à família pelo falecimento da Sra. Osmira Pazeli Rhodes, ocorrido no dia 07 de novembro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido no dia 08 de novembro de 2025.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Supervisor de Endemias, Senhor Gerson Serafim Leite, ocorrido em 07 de janeiro de 2025.

Moção de Aplausos ao Diretor da Escola Estadual Antônio Wellerson, Sr. Alessandro Bertea Mendes, e às Vice-Diretoras Sras. Rogéria Aparecida Rhodes e Adriana de Almeida Ferreira, pelo reconhecimento de seu trabalho sério, comprometido e voltado para a excelência na educação e na gestão de recursos públicos.

Moção de Pesar à família pelo falecimento do Sr. Paulo Cezar de Carvalho.

Moção de Congratulação ao humorista Flávio Campos Moreira (Flavinho Campos), em reconhecimento ao seu notável trabalho nas redes sociais, especialmente no Instagram, onde tem se destacado pelo conteúdo criativo, leve e bem-humorado.

Moção de Pesar à família do Sr. FRANCISCO JOSÉ DE ASSIS, ocorrido no dia 10 de novembro de 2025.

Indica colocação de iluminação e reforma da escadaria na Rua Rosária de Freitas, no Bairro Petrina que liga à Rua Olímpio Vargas.

Indica a instalação de guard-rail (proteção metálica) na rua Inês Dutra, no bairro Santa Cruz, no distrito de São Pedro do Avaí.

Indica que a Prefeitura de Manhuaçu utilize o espaço localizado atrás do campo de futebol do distrito de São Pedro do Avaí para a construção de uma quadra de areia.

Indica a construção de meio-fio na Rua Sebastião Alves de Almeida, próximo ao número 545, no bairro Lajinha.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação com bloquetes ou massa asfáltica do morro do Jandir, no Córrego do Mata Boi, em Soledade.

Indica ao Executivo Municipal a pavimentação com bloquetes ou massa asfáltica do morro da Márcia do Chico Lopes, no Córrego dos Amâncio, em Soledade.

Indica o calçamento ou asfaltamento da Rua Benedito Von Randow, bairro Alfa Sul.

Indico ao Executivo Municipal que entre em entendimento com o comandante do 11° batalhão de polícia militar do estado de Minas Gerais, no intuito de fazerem projeto e instalação de câmeras nas entradas e saída da vila do alto no distrito de Vilanova.

Indica a necessidade urgente de implantação e sinalização de um sistema de atendimento prioritário nas recepções e guichês da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades vinculadas.

Indica o asfaltamento do final da Rua Santa Inês, no bairro Santa Terezinha.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu que determine aos setores competentes da administração pública municipal a realização de ações de modernização da feira municipal, visando melhorar sua infraestrutura, organização, condições de trabalho dos feirantes e a experiência dos consumidores.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, seja criado um programa de atendimento educacional especializado, com a formação de uma equipe multidisciplinar, destinada a acompanhar e orientar estudantes da rede pública municipal diagnosticados com TDAH (transtorno de déficit de atenção com hiperatividade), TOD (transtorno opositivo-desafiador) e TEA (transtorno do espectro autista).

Indica a realização de reparos urgentes na escadaria da Viela Esperança, localizada ao lado da Rua Tiradentes, em Manhuaçu.

Indica a instalação de um poste com luminária no ponto de ônibus situado na saída do distrito de Santo Amaro de Minas para Matipó.

Indica a recuperação do calçamento da Rua Otelino Mageste, bem como da ponte situada na mesma via, que apresenta sérios riscos de desabamento, distrito de Santo Amaro de Minas.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana que seja realizado o calçamento da Rua Ormezinda Corrêa de Faria, localizada no distrito de Dom Corrêa, próxima ao córrego, onde recentemente foi reconstruída a via.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e limpeza urbana que seja realizado o recapeamento da Rua Agostinho Corrêa, em frente ao Laboratório Apolo, neste município.

Indico ao órgão competente a necessidade de realização de uma operação tapa-buracos (recapeamento) na estrada que liga o distrito de São Sebastião do Sacramento até a BR Eco Rio Minas, em toda a sua extensão.

Indica a reabertura e adequação da curva localizada na Avenida Palmeiras, nas proximidades do curral do Sr. Zé Moreira, no bairro Matinha. A intervenção é necessária para melhorar a visibilidade e a segurança dos motoristas que trafegam pelo local.

Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas melhorias de infraestrutura no Córrego do Arrozal, como a implantação de extensão de rede elétrica de baixa tensão, visando atender os moradores que enfrentam dificuldades com a precariedade de energia e melhorias na estrada principal da comunidade, de forma a garantir condições adequadas de tráfego, especialmente no período chuvoso.

Indica à Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável que adote as providências necessárias para a retirada de uma árvore de grande porte localizada no final da Rua Santa Inês, considerando que apresenta risco de queda e pode causar prejuízos aos moradores. Solicita-se que a medida seja tomada antes do início do período chuvoso.

Indica a criação de uma área de lazer, com a instalação de uma pracinha com brinquedos, no final da Rua Santa Inês, no bairro Santa Terezinha.

Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja providenciada a criação de Núcleos de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com o objetivo de oferecer suporte técnico, psicológico e operacional aos profissionais que atuam na linha de frente da atenção básica e do controle de doenças.

Indica ao Poder Executivo Municipal que seja adquirida uma área na comunidade de Vila Formosa destinada à construção de uma sede própria para uma creche, juntamente com um ponto de apoio para a Unidade Básica de Saúde (UBS). Considerando o terreno pertencente ao senhor Sidnei de Carvalho Freitas, localizado na Rua Gessildo Garcia Lopes, sugere-se que o Poder Executivo realize uma avaliação técnica do referido imóvel. Caso seja considerado adequado para a finalidade proposta, que sejam iniciadas tratativas para negociação e aquisição da área. Entretanto, se o terreno não atender aos requisitos necessários, recomenda-se que sejam avaliadas outras áreas disponíveis na comunidade que possam viabilizar a implantação desses importantes equipamentos públicos.

Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a continuidade do calçamento com bloquetes no morro que dá acesso ao Córrego São Luís, na comunidade de Vila Formosa. Em períodos de chuva, a estrada fica em más condições, dificultando especialmente o tráfego da van escolar que realiza o transporte das crianças da comunidade, além de comprometer o deslocamento dos moradores.

Indica a contratação de um agente de saúde e assistente administrativo para o ESF de Realeza.

Indica a aquisição de uma ambulância para o ESF de Realeza.

Indica a aquisição de um girico para a coleta de lixo em Realeza.