Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda a Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 48 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025:
O Inciso IV do Art. 9º. passa à seguinte redação:
“IV – executar as atribuições sugeridas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados-CGPD, no âmbito de sua atuação.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação