Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 9 de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal d Manhuaçu.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 9 de 2025 | Leitura e Ciência Realizada | 23/10/2025
Observação