Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 99 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 99 de 2025
Dispõe sobre os direitos da parturiente de natimorto, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede privada de saúde no Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação