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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 61 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

61

Data de Apresentação

04/07/2025

Número do Protocolo

347

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do município de Manhuaçu - MG.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 347/2025, Data Protocolo: 04/07/2025 - Horário: 17:06:23
    Data Votação: 24 de Julho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 7 de Julho de 2025
    Documento: OFC Nº 204/2025 - Ofício
    PL nº 61/2025 Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro.
    Data Anexação: 23 de Julho de 2025
    Documento: OFC Nº 254/2025 - Ofício
    Datado 18/07/2025. | Assunto: Estimativa de impacto Orçamentário-Financeiro- AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO TEMPORÁRIO AS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO E DISTRITAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG. Autoria: NILCATIA LOPES CAIRES Diretora Contábil CRC/MG-077.897/O-0
    Data Anexação: 24 de Julho de 2025
    Documento: REQ Nº 029/2025 - Requerimento
    Datado 24/07/2025 ASSUNTO- PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI 61/2025
    OpenAPI