Lei Municipal nº 4.540, de 04 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4540
Ano
2025
Data
04/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica