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EMENDA SUPRESSIVA: Suprime-se a parte final do § 1º. do Art. 2º. do Projeto de Lei em questão, passando à seguinte redação: “§ 1º. Para atender ao previsto no artigo 1º, a Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar as contratações para os cargos relacionados no art. 2º. Pelo período de 12(doze) meses.”

EMENDA MODIFICATIVA: Altera-se a redação do § 2º. do Projeto de Lei em questão, para a seguinte redação: “§ 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, seguirá a ordem de classificação relativa a Processo Seletivo Simplificado já realizado e ainda dentro do prazo de validade, onde esgotadas as vagas de classificados em referido processo, o recrutamento se dará por abertura de novo Processo Seletivo Simplificado, sujeito a ampla divulgação nos canais de comunicação utilizados pelo município, em especial publicação em seu Diário Oficial, ainda que excepcionalmente se prescinda de concurso público.”

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022: Acrescenta um novo art. 5º e parágrafo único, que terá a redação a seguir e renumera o artigo subsequente: Ar. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá fiscalizar e acompanhar a execução do Termo de Coparticipação Socioambiental Agregado Siderúrgico, garantindo adequada aplicação e responsabilizando-se pelo uso devido do Siderbrita e demais condições reguladas por órgãos técnicos, ambientais e regras de aplicação contratual. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura deverá apresentar relatório que ateste a aplicação correta do Siderbrita em cada trecho realizado.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022: Acrescenta §3º, ao art. 2º, que passa a ser a que segue: § 3° O Siderbrita não poderá ser aplicado ou depositado, ainda que temporariamente, em áreas de proteção ambiental, áreas de proteção aos mananciais e nascentes, devendo ser observado o distanciamento de, no mínimo, 500 (quinhentos) metros de corpos d’água.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2022: Fica acrescentado Parágrafo no Art. 2º. de referido Projeto de Lei com seguinte redação: “§ 3º.: a área de terreno que servirá de recebimento/armazenamento do material a que se refere esta lei obrigatoriamente deverá estar toda coberta com pavimentação asfáltica e cercada de canaletas para coleta das águas das chuvas e com caixa coletora, conforme estudos viabilizados pelo setor competente do Poder Executivo Municipal.”

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022 EMENDA MODIFICATIVA: Dá nova redação ao §2º, do art. 5º, que passa a ser a que segue: § 2° As entidades não-governamentais devem estar em regular funcionamento para registrarem seus candidatos e deverão apresentar documentação atual comprobatória nesse sentido, especialmente cópia do estatuto da entidade registrada em cartório, cópia da ata de eleição da atual diretoria e outros que se façam necessários em seu campo de atuação.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022 EMENDA MODIFICATIVA: Dá nova redação ao art. 3º, caput, que passa a ser a que segue: Art. 3º. O CMDPCD será constituído por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 6 (seis) representantes do setor governamental e 6 (seis) representantes do setor não-governamental, sendo pelo menos 2 (dois) desses, usuários dos serviços prestados por associações dedicadas ao atendimento das pessoas com deficiência do município de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - Administração Pública: "Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação: Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu art. 141-A."

EMENDA ADITIVA AO PL Nº 58/2022 – Administração Pública: Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 57 do Projeto de Lei com a seguinte reda-ção: Parágrafo Único - Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo do município a realizarem concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.

EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº58/2022 - Educação: O Art. 4º, inciso I do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: I – combater a pobreza e atender as demandas de educação nas áreas central e rural, com incremento de transporte escolar aos alunos dos níveis de escolaridade médio, saúde e assistência social, buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes.

EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº58/2022 - Assistência Social: O Art. 4º, inciso XIV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: XIV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e à dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades, por meio da ampliação de atendimento dos Conselhos Tutelares em todo o município, com atenção especial aos Distritos.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58 – Assistência Social: O Art. 4º, inciso XV do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: XV – Implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e ao atendimento de pessoas vulneráveis, com a implantação de Programas que vi-sem especialmente às mulheres vulneráveis.

EMENDA ADITIVA AO PL Nº 58/2022 – SEGURANÇA PÚBLICA Adiciona ao art. 4º, o inciso XVI, na forma a seguir, que passa a fazer parte das diretrizes: XVI - Ampliar a política de segurança pública do município e as ações de prevenção e combate aos crimes e consequentemente melhorar a segurança da população.

“Altera a redação da Ementa do Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022”.

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022.

Suprime o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022.

Suprime o artigo 2º, do Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022.

Suprime o artigo 3º, do Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022.

Suprime o artigo 4º, do Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022.

Suprime o artigo 5º, do Projeto de Lei do Executivo nº 79/2022.

Adiciona o art. 14 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022.

Adiciona o art. 15 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022

Adiciona o art. 16 ao Projeto de Lei 69 de 14 de julho de 2022.

Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 81/2022. Adiciona o item I. I ao Art. 3º do Projeto de lei nº 81/2022. Altera o Art. 3º do Projeto de lei nº 81/2022.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria Municipal de Educação a MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL – SUPERIOR, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Saúde, a CONSTRUÇAO DE UM HOSPITAL FILANTROPICO ATRAVES DA FUNDAÇAO MARIA RAINHA DA PAZ, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a implantação e manutenção de um programa de aceleração de jovens e de negócios liderados por jovens no Município, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE, a manutenção do programa de melhoria da qualidade do café produzido no Município conforme Lei Municipal nº. 4.272, de 20 de setembro de 2022, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022.Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a implantação e manutenção de um programa de aceleração de mulheres e de negócios liderados por mulheres no Município, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS a implantação a manutenção de um circuito interno de monitoramento por câmeras de segurança nas aéreas internas do aeroporto do Município, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria MUNICIPAL DE OBRAS, o calçamento das ruas José Bríssio Pereira, Santa Cruz I, Santa Cruz 2, Silvério Dutra e Santa Luzia, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda ao Projeto de Lei nº 104/2022. Emenda ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a Passeata denominada “Marcha pra Jesus”, conforme quadro em anexo, que passa a fazer parte da LOA.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área de Educação, a construção e equipagem de uma creche no bairro Dom Correa, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Modificativa/Aditiva ao PL 104/2022. Suprime valor na Dotação denominada Reserva de Contingência no montante de R$ 1.000.230, 54 (um milhão, duzentos e trinta reais, cinquenta e quatro centavos). Destina-se o valor subtraído da Dotação denominada Reserva de Contingência no montante de R$ 1.000.230, 54 (um milhão, duzentos e trinta reais, cinquenta e quatro centavos), a alocada na Natureza de Despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria Municipal de Obras, o asfaltamento da estrada de acesso ao Distrito de Bom Jesus do Realeza, conforme quadro em anexo, que passa a fazer parte da LOA.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria Municipal de Administração, no âmbito da Segurança Pública, a assinatura de convênio com a Polícia Penal, do presídio local, nos moldes da Policia Civil já existente, conforme quadro em anexo, que passa a fazer parte da LOA.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022 Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, a criação de um centro de apoio e atendimento educacional especializado aos pais, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022 Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria de Planejamento, implementação de estacionamento rotativo, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área de AGRICULTURA E CULTURA, a realização do SIMPOSIO DO CAFÉ e da FESTA DO CAFE COM BROA, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria de Saúde, a construção de canil nos Distritos, bem como a criação de uma carrocinha que recolha os animais de rua diariamente com adequado treinamento para o atendimento ao público e à equipe, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 104/2022. Adiciona à Lei do Executivo nº 104/2022, na área da Secretaria de Educação e de Esporte, a compra de veículos e reforma e estruturação dos campinhos dos córregos e distritos, com a compra de material esportivo para atender as comunidades e times, conforme quadro anexo, que faz parte desta emenda.

INDICA MELHORIAS NO ESCOAMENTO DA REDE PLUVIAL DA RUA TRIÂNGULO, BAIRRO SANTANA, COM A COLOCAÇÃO DE MANILHAS DE TAMANHO MAIOR NO TRECHO A PARTIR DOS NºS 205 E 206 ATÉ O Nº 126, A FIM DE AUMENTAR A VAZÃO DE ÁGUA DA CHUVA E EVITAR CONSTANTES TRANSTORNOS DE ROMPIMENTO DA CANALIZAÇÃO, QUE CAUSAM DIVERSOS TRANSTORNOS AOS MORADORES E USUÁRIOS DA VIA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DA REDE PLUVIAL NA RUA JOSÉ FELÍCIO GOMES, BAIRRO SANTA TEREZINHA, MANHUAÇU, MINAS GERAIS.

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE VIABILIZE O INCENTIVO Á PRÁTICA DO XADREZ NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ PROJETO APROVADO NO SENADO FEDERAL.

INDICA QUE SEJA FEITA A REDUÇÃO DO LIMITE DE VELOCIDADE E MELHORIAS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL, NO DISTRITO DE VILANOVA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU CONSTRUA UMA PRAÇA COM ÁREA DE LAZER, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO E UMA PISTA DE CAMINHADA NO BAIRRO VALE VERDE, NESTA CIDADE DE MANHUAÇU.

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NA RUA DE ACESSO DA PRAÇA DE SANTO AMARO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ALUGADO UM IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO SÃO JORGE A FIM DE ATENDER AS FAMÍLIAS DAQUELE BAIRRO.

INDICA QUE SEJA FEITA A REDUÇÃO DO LIMITE DE VELOCIDADE E MELHORIAS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ENTORNO DA ESCOLA ESTADUAL, NO DISTRITO DE VILANOVA, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ALTA E BAIXA TENSÃO COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LED NA AVENIDA BOSTON CITY, BAIRRO PONTE DA ALDEIA.