Emenda a Projeto de Lei nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
26/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 58/2022 – Administração Pública:
Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 57 do Projeto de Lei com a seguinte reda-ção:
Parágrafo Único - Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo do município a realizarem concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 57 do Projeto de Lei com a seguinte reda-ção:
Parágrafo Único - Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo do município a realizarem concurso público para provimento de cargos criados por lei específica, bem como a alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal, conforme previsto no Inciso “II” do § 1º. do art. 169 da Constituição da República, bem como observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000-LRF.
Indexação
concurso público
alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal
alteração e extinção de outros, reestruturação das carreiras de seu quadro de pessoal
Observação