Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projeto de Lei
Ano
2022
Número
8
Data de Apresentação
26/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022 - Administração Pública:
"Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu art. 141-A."
"Adiciona-se um Parágrafo Único ao art. 22 do Projeto de Lei com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal na elaboração do orçamento criará dotação orçamentária própria para a reserva de recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores, no percentual não inferior a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal em seu art. 141-A."
Indexação
recursos destinados às emendas individuais dos Vereadores
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
Observação