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Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 8/2025.

Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 08/2025.

Altera a redação do Projeto de Lei Complementar 01/2025.

Acrescenta o Art. 15 no PLC 02/2025.

Acrescenta o § 4º e o § 5º no Art. 5º, da Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023.

“Suprime o § 1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 37/2024 que dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manhuaçu e dá outras providências”.

Emenda Modificativa: "Altera a redação do caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 37/2024 que dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manhuaçu e dá outras providências".

“Acrescenta o § 1º no Art. 4º do Projeto de Lei Municipal nº 3 de 2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais de mobilidade urbana fornecerem o número de telefone e foto nítida do cliente ao motorista no ato da solicitação da corrida, e dá outras providências”.

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2025. EMENTA: "Altera a redação do Art. 1º e acrescenta o Parágrafo Único no Art. 4º do PL 31/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual no município de Manhuaçu e dá outras providências".

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. Ementa: "Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023">

Modifica os artigos 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei Municipal nº 31 de 2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais, da Rede Estadual no município de Manhuaçu е dá outras providências.

EMENTA: “Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 05/2025, que Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 04/2017, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu”.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais da Rede Estadual no município de Manhuaçu e dá outras providências".

“Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023”.

“Altera o art. 2º e acrescenta dois novos artigos ao PL 56/2025 que “Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, naquilo que dispõe e contém outras providências”

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º ao PL nº 40/2025: Inciso YY – Proceder à concepção de um programa permanente de controle populacional e de adoção de animais e de atendimentos não ofertados na clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes.

Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º: Inciso YY – Manutenção do programa de execução de projeto para coleta e tratamento de todo o esgoto da zona urbana de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY - Implementar estudo de viabilidade objetivando a inclusão na grade curricular das escolas municipais, de matéria de educação financeira e cooperativismo, com o objetivo de ajudar as famílias a terem melhor controle sobre seus recursos financeiros e conhecer e praticar o cooperativismo.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY – Implantar o Programa Bolsa Atleta no município de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º. ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY – Ampliação do programa de manutenção e limpeza das caixas de contenção nas estradas rurais do município de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º. ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY – Ampliação do programa de melhoria de trechos de difícil acesso na zona rural.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º. ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY – Construção de um ponto de extensão de um ESF com o objetivo de atender a comunidade do bairro Morada do Sol.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º. ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY - Viabilizar estudos no sentido de se implantar um programa contínuo de preservação das nascentes, com objetivo de aumentar as águas.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º. ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY - Implantação de sinalização com vistas ao atendimento de programas que incentivem o turismo e o cicloturismo.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º. ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY - Implementar sistema de monitoramento por câmeras de vigilância nos pontos estratégicos da zona rural, com estudo realizado em conjunto com o Departamento de trânsito, Polícia Militar e Poder Executivo municipal.

EMENDA ADITIVA: Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no Artigo 4º. ao PL nº 40/2025: Art. 4º... Inciso YY - Incentivar a programação cultural, inclusive com programas de parcerias, com o objetivo de levar aos cidadãos as obras literárias, de arte, textuais, musicais e demais obras que componham o acervo cultural de nossa cidade.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI PL Nº 37 DE 2025: Suprime os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº 37/2025 que, "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Manhuaçu em informar os direitos dos cidadãos em tratamento fora do domicílio (TFD) e dá outras providências".

EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PL Nº 44 DE 2025: Suprime os artigos 6º, 12, 13 e 14 e altera artigos 3º, inciso VI, Art. 4º incisos I, II, III e IV, Art 5º inciso II, Art. 9º, Art. 10 Parágrafo Único e Art. 16 do Projeto de Lei nº 44/2025 que Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, e dá outras providências.

“Modifica o Art. 1º do projeto de Lei nº 36/2025 que altera a Lei Municipal nº 3.781, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o trabalho em regime de sobreaviso dos servidores da secretaria municipal de saúde e dá outras providências”.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 40/2025. ... XXX - Emenda para fortalecimento da segurança pública através de contratação de softwares e rede lógica.

“Acrescenta um novo artigo ao Projeto de Lei 38/2025 que dispõe sobre a leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município e dá outras providências”.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: XX – Construção de um COMPLEXO VETERINÁRIO MUNICIPAL, visando a cobertura total de atendimento médico veterinário a cães e gatos.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXV do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: XXV – Emenda para implantação do Centro de Referência - TEA (Transtorno do Espectro Autista).

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: XX – Ampliação e manutenção dos PLAYGROUNDS em praças ou espaços públicos no município de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Criação de um PARQUE MUNICIPAL, visando melhorar a qualidade de vida de cidadãos de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Construção de um POLIESPORTIVO MUNICIPAL, visando atender as demandas esportivas existentes no município de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Manutenção e reforma dos CAMPOS DE FUTEBOL do município de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Reforma e ampliação da CASA DO ARTESÃO no município de Manhuaçu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIII do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: (...) – Calçamento do morro próximo ao ponto de ônibus do Lili, Comunidade Coqueiro Rural (estrada Rural).

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: (...) – Comunidade do Barreiro – Calçamento do Morro próximo a antiga fazenda do Lauro Homem.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIII do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: (...) – Construção de um ponto de apoio na Comunidade do Barreiro (UBS).

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025: Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIII do Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025: Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as seguintes: (...) – Calçamento do morro do Vicente 100 metros.

“Acrescenta um novo artigo ao Projeto de Lei 74/2025 que altera a Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, para fixar a gratificação por dia de convocação para trabalhar em Processo Seletivo Público Simplificado, bem como cria o cargo de Zelador e contém outras providências.”.

Emenda Modificativa ao PLº 77/2025: Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 77/2025, para atribuir genericamente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização do cumprimento da norma, na forma de regulamento, suprimindo a indicação de Secretarias específicas.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Suprima-se os incisos IV, VI e VIII do Art. 4º. renumerando todos os demais incisos.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Altera-se a redação do caput do Art. 6º. do Projeto original, permanecendo com seus §§ 1º e 2º, que passa à seguinte redação: “Art. 6º. O CGPD reunir-se-á sempre que necessário, convocado que seja por: I - seu Presidente; II - um terço de seus membros; III – pelo encarregado.”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: O Art. 7º. Passa à seguinte redação: “Art. 7º - O CGPD atuará como órgão consultivo, com atuação de grande importância do encarregado de dados que contará com o apoio necessário e pontual dos chefes de cada setor da Câmara Municipal, com o objetivo de promover a análise específica das rotinas de tratamento de dados pessoais, identificar necessidades de adequação e proporções que garantam o cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 2018.”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: O Inciso IV do Art. 9º. passa à seguinte redação: “IV – executar as atribuições sugeridas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados-CGPD, no âmbito de sua atuação.”

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Suprime-se o “inciso VI” do Art. 14, renumerando os demais.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025: Altera-se a redação do art. 17 para a seguinte: “Art. 17. Deverá ser instalado o CGPD e designado o Encarregado de Dados, pela Presidência da Câmara Municipal, no prazo de até 30 dias da publicação desta Resolução. § Único. No prazo de até 180 dias de sua publicação será concluído o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.”