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“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Juvercino Ferreira Gomes”.

“Concede a Medalha do Mérito Legislativo à senhora Maria Imaculada Dutra Dornelas”.

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Cintia Valeria Perígolo de Oliveira”.

“Concede o Título de Cidadão Honorário ao senhor Paulo César de Assis Pires”.

“Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Paulo César Altino”.

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Roberto Miranda Pimentel Fully”.

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Tatiana Garcia da Silva e Waldir Luciano Oliveira, da Escolinha de Futebol Leão de Judá”.

Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências (Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social).

Institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra a COVID-19 no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.

Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários- CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.

Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes de serviços aéreos especializados / geoprocessamento.

Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos profissionais do magistério do município de Manhuaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso dos professores da educação infantil e do ensino fundamental I (anos iniciais) – Professor 1 do município de Manhuaçu e dá outras providências

"Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG), revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 dezembro de 2006 e dá outras providências."

Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação dos §§ 2º ao 4º. e acrescentando os §§5º e 6º. no Art. 240, estabelecendo regramento com relação ao Meio Ambiente no Município de Manhuaçu e dá outras providências.

Requer informações da Prefeita de Manhuaçu sobre o pedido de termo de comodato entre a Prefeitura de Manhuaçu e a Fundação para o Desenvolvimento Social e Urbano de Santo Amaro (FUNDESA), que está na promotoria de justiça, com o objetivo de concluir o campo de futebol do Distrito de Santo Amaro de Minas.

Requer informações da Prefeitura Municipal de Manhuaçu sobre os novos prazos para protocolar documentação do programa escritura legal.

Requer informações da Prefeitura Municipal de Manhuaçu sobre os recursos para a obra de cobertura da quadra poliesportiva do distrito de Palmeiras do Manhuaçu. Solicito ainda que seja detalhado o valor em Caixa para a obra na atualidade e como está a previsão para a execução da obra.

Requer informações da Prefeita de Manhuaçu sobre o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, criado pela Lei Municipal nº 3.963/2019, bem como informações sobre andamento de criação do bolsa atleta.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE REALIZE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DOS PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA DAS RODOVIAS FEDERAIS BR262 E BR116 QUE PASSAM PELO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG E MUNICPIOS VIZINHOS.

Requerer à Prefeita de Manhuaçu providências no sentido de realizar o processo de municipalização / desafetação da BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu.

Requerer ao Procurador Jurídico da Prefeitura de Manhuaçu providências no sentido de realizar o processo de municipalização / desafetação da BR-262, no perímetro urbano de Manhuaçu.

Requer informações da Secretaria de Fazenda,sobre a fiscalização com relação ao horário de circulação das linhas de ônibus coletivos da Viação União/ Vale do Piranga em Manhuaçu.

Requer informações da Secretaria de Saúde,sobre o andamento de cirurgias bariátrica e cirurgias ortopédicas (joelho).

Requer informações da Secretaria de Saúde,sobre a falta de Médicos no Posto de Saúde no Distrito de Realeza e no Distrito de Santo Amaro de Minas.

Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a quantidade de pacientes que fazem algum tratamento e que através deste tratamento há uma grande queda da imunidade dos mesmos.

Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde quanto à distribuição da vacinas e quais são os critérios utilizados para que a vacina seja distribuída com equidade.

Requer informações da Excelentíssima Prefeita, quais sejam: 1) Qual a dívida do município de fato; 2) Qual o valor que se encontra em caixa do Município; 3) Por que houve Decretos no ano de 2020 cancelando empenhos; 4) Quais são os precatórios ajuizados para o Município quitar.

Requer informações da Secretaria Municipal de Cultura a respeito de quais empresas e cidadãos receberam o auxilio emergencial da cultura através da Lei Audir Blanc, solicito ainda se estas entidades e cidadãos que receberam o referido auxílio necessitam de fazer alguma prestação de contas, caso seja necessário a prestação de contas como deverá ser feita.

Requer que o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e o Poder Legislativo continue recorrendo acerca da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade – Lei nº 3.523/2015 do município de Manhuaçu – Lei de Iniciativa Parlamentar – Transporte Coletivo de Passageiros – Extensão da Gratuidade de Transporte Público aos Usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Requer da Secretaria Municipal da Fazenda informações sobre a instituição do Conselho do Contribuinte no município de Manhuaçu.

Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde por qual motivo Manhuaçu ainda não aderiu ao consórcio para compras de vacinas contra a Covid-19 .

Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde quanto à disponibilidade de médicos atendendo diariamente nos ESF de todo o município, incluindo os distritos, detalhando se há médicos todos os dias, atendendo em todos os ESF de todos os bairros de Manhuaçu. Ademais, requer-se, também, informações se há um controle da jornada de trabalho dos médicos atuantes nos ESF da cidade. Por fim, requer-se ainda informações a respeito da oferta de medicamentos nos ESF, se os mesmos possuem medicamentos suficientes para atender a população.

Requer da Secretaria Municipal de Saúde a realização de um relatório, com posterior envio do mesmo à essa Casa Legislativa, de todos aqueles cidadãos que receberam a vacina contra o Coronavírus (CoronaVac, Oxford/AstraZeneca, entre outras variações da vacina que por ventura possam ter sido enviadas ao município), bem como daqueles servidores públicos que também foram vacinados, até o momento, apresentando as seguintes informações: - quanto aos cidadãos: comprovação que os mesmos pertencem aos grupos prioritários, informando nome completo, endereço e documento de identificação; - quanto aos servidores públicos: nome, endereço, documento de identificação e descrição da função pública que exerce; - quanto as vacinas: informar o número de vacinas que foram enviadas ao município;

Requerem informações da Secretaria de Planejamento sobre a efetividade do trabalho da empresa Vagalume Instalação e Manutenção Elétrica LTDA, no que tange ao serviço de troca e manutenção de lâmpada nos postes de iluminação do município .

Requerermos: Considerando a Resolução de Regulação nº 003, de 26 de Fevereiro de 2021, emitida pelo CISAB – Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, por meio da qual firmou uma atualização na Tabela de Outros Preços Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhuaçu – MG, estipulando o valor de R$ 3,944, em acordo com a atualização da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), para o ano de 2021, vem, diante de V.Sra., requerer que a Resolução supramencionada não seja aplicada no município de Manhuaçu, em decorrência do contexto pandêmico em que toda população mundial encontra-se inserida, além do fato de a atualização do valor ter sido apresentada em UFEMG, ao passo que o município possui a unidade UFM e Código Tributário próprio, não sendo oportuno, portanto, fixar atualização de taxa em unidade estadual."

Requerem ao DER providências quanto ao estado de calamidade que se encontra a RODOVIA DOS ESTUDANTES.

Requer informações da Secretaria Municipal da Fazenda se tem algum estudo para aumentar linha de ônibus em alguns bairros de Manhuaçu.

Requer da Secretaria Municipal de Saúde que seja estabelecida prioridade na VACINAÇÃO DA COVID 19 AOS PROFESSORES.

Requer ao Ministério Público que seja estabelecida prioridade na VACINAÇÃO DA COVID 19 AOS PROFESSORES.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2021, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu-MG, a CEEC – COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO – ENFRENTAMENTO À COVID-19 e dá outras providências”.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais pertencentes a programa federais e estaduais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2021, de autoria dos Vereadores Cléber Benfica, Kelson Santos, Eleonora Maira, Rodrigo Júlio dos Santos, João Gonçalves Linhares Júnior, Rose Mary, Jânio Mendes e José Eugênio, que “Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de Manhuaçu e dá outras providências”.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição que foi dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei Substitutivo nº 2/2021 ao Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria dos Vereadores Allan José Quintão, João Gonçalves Linhares Júnior, Jânio Garcia Mendes e Rodrigo Júlio dos Santos, que “Institui procedimentos informativos públicos referentes ao histórico de vacinação contra a COVID-19 no município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”.

Requer da Secretaria Municipal de Saúde, estudo de LTCAT de recepcionistas e auxiliares de todos os postos de saúde do município.

Requer da Secretaria Municipal de Saúde que providencie o estudo de viabilidade para o fornecimento dos medicamentos listado no Remume para o tratamento de Fibromialgia até a instalação do programa que está sendo elaborado pela Secretaria de Saúde para atender os pacientes fibromiálgicos de Manhuaçu.

Requer da Prefeita de Manhuaçu estudo de LTCAT de recepcionistas e auxiliares administrativos de todos os postos de saúde do município.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Resolução do Legislativo nº 8/2021. A proposição que “Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao senhor Wagner Pereira Rodrigues".