Lei Municipal nº 4.164, de 20 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4164
Ano
2021
Data
20/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2021
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências.
Indexação
Aplicativo
Transporte de passageiro
Transporte Remunerado
Plataforma digital
Transporte de passageiro
Transporte Remunerado
Plataforma digital
Observação
Aplicativo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica