Requerimento nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
04/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que o Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu e o Poder Legislativo continue recorrendo acerca da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade – Lei nº 3.523/2015 do município de Manhuaçu – Lei de Iniciativa Parlamentar – Transporte Coletivo de Passageiros – Extensão da Gratuidade de Transporte Público aos Usuários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Indexação
Observação
No intuito de não desamparar os idosos com idades entre 60 e 65 anos, levando em conta a importância do benefício para eles.