Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4234
Ano
2022
Data
02/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Esta Lei regulamenta e estabelece normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG), revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 Dezembro de 2006 e dá outras providências."
Indexação
Táxi
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.619, de 19 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.419, de 11 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.539, de 04 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica