Lei Municipal nº 4.419, de 11 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4419
Ano
2023
Data
11/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022. (Lei taxistas)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica