Lei Municipal nº 2.619, de 19 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2619
Ano
2006
Data
19/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/09/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
ESTABELECE, NORMAS, EXPLORAÇÃO,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.669, de 13 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.370, de 07 de março de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.514, de 09 de setembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica