Lei Municipal nº 4.539, de 04 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4539
Ano
2025
Data
04/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/07/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022 e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica