Projeto Substitutivo nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Substitutivo
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
15/06/2021
Número do Protocolo
188
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada