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REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2021. JUSTIFICATIVA: A proposição que “Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde José Corrêa de Oliveira a prédio público municipal e dá outras providências”

Requer da Prefeita de Manhuaçu informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.359, de 27 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre norma essencial para a prestação de serviços de veículos automotores e máquinas, por terceiros ao município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências", de autoria do Vereador que subscreve.

Requer informações da Secretaria de Administração listando os nomes dos profissionais de fisioterapia que prestam serviços atualmente na Prefeitura de Manhuaçu, relacionando individualmente o tipo de vínculo - contratados e concursados, bem como carga horária e local de trabalho.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2021. JUSTIFICATIVA: Considerando o momento de enfretamento da PANDEMIA gerada pelo COVID-19, situação esta emergencial que acarretou o estado de calamidade pública instaurado no município, abalando consequentemente toda estrutura financeira local, a referida proposição merece o status de matéria urgente, pois em meio a todo esse transtorno essas entidades tem perseverado no auxilio à sociedade nas causa assumidas como bandeiras pelas mesmas, mesmo não mais recebendo o volume de contribuições que recebiam em dias de normalidade, razão pela qual votar o pagamento das referidas subvenções é medida que se impõe e urgente, pois creio que o estado de necessidade das entidades é emergencial.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Resolução do Legislativo nº 09/2021. JUSTIFICATIVA: A proposição que “Concede o Diploma de Cidadão Honorário ao senhor Robert Giovani Rocha”, trata-se de uma antiga requisição de parcela da sociedade de Manhuaçu, residente na região do “Córrego do Barreiro”, ocasião em que conferir o Título de honra ao Mérito ao Sr Robert Giovani Rocha é medida que se impõe urgente, pois a cada dia que se deixa passar sem que esta homenagem se efetive desprestigia o pleito social local, principalmente porque o referido título homenageia um radialista atuante nas rádios locais AM e FM pertencentes a Fundação Expansão Cultural há 25 anos, um pioneiro no desenvolvimento do radialismo em nossa cidade, participando diariamente da vida de todos os cidadãos e contribuindo para o entretenimento e informação de todos ao longo

Requer informações da Prefeita de Manhuaçu a respeito dos pedidos feitos anteriormente através de indicações feitas nessa casa legislativa, que seja respondido pelas secretarias responsáveis e quanto ao tempo para que sejam realizadas as demandas.

Requer informações da Secretaria Municipal de Saúde quanto aos pacientes que fazem algum tipo de acompanhamento médico em outras cidades recebem alguma ajuda de custo. Se recebem, qual o valor.

Requer que a Prefeitura de Manhuaçu faça uma auditoria nas contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2020, tendo em vista as dúvidas geradas a partir da prestação de contas apresentada sobre o último quadrimestre do ano passado nesta Câmara Municipal e também a quantidade de recursos que o município recebeu para o combate à Covid-19 e outras obras, e encaminhe o resultado ao Poder Legislativo.

Venho apresentar o pedido para que para que sejam priorizados todos os profissionais da área de educação, inclusive servidores administrativos dos órgãos da Secretaria de Estado de Educação (SRE) e da Secretaria Municipal de Educação, sediados em nosso município. Reconhecemos a pressa de todos os segmentos da população nessa busca pela vacina contra o coronavírus, no entanto, temos visto diversos municípiosjá cumprindo a vacinação de servidores, por exemplo, das Superintendências Regionais de Ensino. O Plano Nacional de Imunização (PNI) já prevê que sejam vacinados os "profissionais da educação" e não somente profissionais que trabalham em escola. Além disso, verificamos que todos os municípios sede de SRE já vacinaram os servidores ou já tem cronograma para vaciná-los. Nesse sentido, requeiro informações sobre a programação para a vacinação dos profissionais da educação. Certo de poder contar com a costumeira atenção e empenho.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Executivo nº 59/2021. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de urgência requerido se justifica no fato de que a APM carece da referida verba pecuniária para prosseguir funcionando e arcando com suas obrigações financeiras em dia, sobretudo com o aluguel. Sabendo que tal verba será destinada a cobertura de necessidades essenciais de uma das instituições sem fins lucrativos mais atuantes em nosso município, a urgência na votação é medida que se impõe.

Requer que a Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu realize um levantamento para possíveis adequações, sobre o número de amostras de coletas de sangue pelas unidades de saúde do município, que estão sofrendo processo de Hemólise e, com isso, resultando na necessidade da realização de nova coleta.

Com minhas cordiais saudações, venho solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 08 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão do Projeto de Lei 49/2021 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.

Venho solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 22 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão do Projeto de Lei PL 54/2021 – Regulamenta e estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu-MG, e revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.. Solicito que sejam convidados para a audiência, as seguintes instituições e representantes: 01 – Secretário Municipal de Fazenda 02 – Diretor Municipal de Trânsito 03 – Representante da Polícia Militar 04 – Representante da Polícia Civil / Detran 05 – Taxistas de Manhuaçu

Requer que se apresente ao Plenário para as deliberações de praxe considerando as audiências públicas ocorridas nesta casa legislativa, apresentadas pelo Poder Executivo nas respectivas datas de 25 de fevereiro e 27 de maio de 2021, em cumpri-mento ao disposto no § 4º do art. 9º da LRF 101/2000: Art. 9º. ..... § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Requer que se envie à Prefeita Municipal de Manhuaçu para que preste escla-recimentos a esta casa legislativa, com documentos pertinentes do assunto que segue:

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Executivo nº 60/2021.

Mediante denúncia recebida sobre irregularidades no processo seletivo da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de Manhuaçu, requer informações da Prefeitura sobre tais questionamentos feitos em documento anexo.

• Projeto de Lei do Executivo nº 77/2021. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL 77 que institui a criação legal do nome do logradouro a que se propõe, qual seja, ponte Sebastião Miranda Barbosa(Tião Braz), se justifica no fato de ser demanda antiga dos moradores da referida localidade, bem como no fato de que a falta de especificação legal do nome gera diversos transtornos referentes às questões postais quanto ao recebimento de encomendas e demais correspondências na localidade, circunstância que carece de solução imediata. Há também transtornos relacionados ao apontamento de referência para os transeuntes locais, por isso a definição legal do nome do referido logradouro trará referência única para a localidade, estabilizando eventuais debates sobre o nome da ponte. Assim, requer atribuição de regime de urgência no referido PL.

• Projeto de Lei do Executivo nº 78/2021. JUSTIFICATIVA:O presente pedido de atribuição de regime de urgência para o PL 78 que institui a criação legal do nome do logradouro a que se propõe, qual seja, fica denominada RUA MARIA JANUÁRIA DE SOUZA a rua que inicia na Rua Joaquim Gonçalves Dutra, paralela a Rodovia BR 116 até o acesso à rodovia BR 116 no KM 583, em São Pedro do Avaí, se justifica no fato de ser demanda antiga dos moradores da referida localidade desde a abertura da rua, bem como no fato de que a falta de especificação legal do nome gera diversos transtornos referentes às questões postais quanto ao recebimento de encomendas e demais correspondências na localidade, circunstância que carece de solução imediata. Há também transtornos relacionados ao apontamento de referência para os transeuntes locais, por isso a definição legal do nome do referido logradouro trará referência única para a localidade, estabilizando eventuais debates sobre o nome da rua. Assim, requer atribui

Requer que a Secretaria de Saúde de Manhuaçu adote providências para incluir os funcionários de supermercados e mercados nas prioridades do cronograma de vacinação contra a Covid-19.

Requer ao Secretário Municipal de Obras informações sobre estudos e previsão de quais melhorias de infraestrutura poderão ser realizadas para regular escoamento de água de córrego que passa pelo distrito de Realeza, considerando a necessidade de medidas urgentes acerca de problemas com transbordamentos durante período chuvoso, causando diversos transtornos e prejuízos com inundação de moradias ao redor. Diante disso, requeiro as seguintes informações: 1) Se será feito alguma intervenção/obra? 2) Em caso afirmativo, quais serviços serão feitos? 3) Prazo para execução do serviço?

Requeremos ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana informações sobre realização de campanhas educativas de trânsito, em ação conjunta com os demais órgãos e entidades competentes (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, COMSEP, entre outros), visando à conscientização de condutores, cliclistas e pedestres para o comportamento adequado e seguro no trânsito, além de medidas para revitalizar sinalização urbana de trânsito e ações fiscalizatórias, considerando sobretudo o crescente número de ocorrências de atropelamentos de pedestres na cidade, envolvendo principalmente ciclistas e motociclistas.

Requer que sejam solicitado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que o município de Manhuaçu com urgente prioridade realize a elaboração de um novo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho- LTCAT, dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manhuaçu, pois a atual LTCAT encontra-se vencida.

Requer informações da Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas e do Secretário de Esporte Wagner Vargas, sobre os recursos de emenda parlamentar do Deputado Paulo Abi-Ackel destinados à obras de melhorias no Estádio Municipal Juscelino Kubistcheck Com informações sobre o valor disponível, qual situação do convênio/contrato e se existe licitação.

REQUER: a) o recebimento do presente REQUERIMENTO; b) que em nome do Poder Legislativo local, no exercício de seu mister, dentre os quais o de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, oficie-se à S.Exa a Prefeita Municipal, responsável maior pela administração direta, bem como ao Secretário Municipal de Obras e à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, para que, no prazo regimental prestem as informações, juntando a documentação que entenderem necessárias, com laudo da defesa civil e do setor de engenharia sobre o local, sobre o risco para os moradores da localidade e as providências que, se for o caso, foram adotadas.

Requer a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, informações sobre a situação de todos os servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Obras que fazem jus ao adicional insalubridade e periculosidade, e no entanto, não recebem esses benéficos.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei nº 102/2021.

Requer que sejam solicitadas informações à Secretária Municipal de Saúde, a relação dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, entregue aos Agentes de Combate às Endemias, que atuam no Município de Manhuaçu, de Janeiro de 2021 até a presente data.

Requer que sejam solicitadas informações à Secretária Municipal de Saúde, a relação dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, entregue aos Agentes Comunitários de Saúde, que atuam no Município de Manhuaçu, de Janeiro de 2021 até a presente data.

Requer que sejam solicitadas informações a Secretária Municipal de Saúde. Que sejam prestados maiores esclarecimentos, informações acerca da realização do processo seletivo para o cargo de Supervisor de Endemias e Supervisor Geral diante da vacância que há nos cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Requer o encaminhamento à Prefeitura de Manhuaçu de requerimentos de remanejamento de emenda parlamentar impositiva à Lei Orçamentária Anual para o exercício 2021.

REQUEIRO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESBUROCRATIZAÇÃO - DESENVOLVE MANHUAÇU.

Requer do PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A TRATATIVA DO TEMA: *DESAFIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS EM TEMPO DE PANDEMIA; *O RETRATO DA REALIDADE SOCIAL DE MANHUAÇU

Solicitar a realização de Audiência Pública, em data a ser confirmada no mês de outubro ou novembro, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão de temas relacionados à preservação do meio ambiente em nosso município.

Requer à Exma. Prefeita do Município de Manhuaçu, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações sobre a falta de médicos nas Estratégias Saúde da Família (ESF) de nosso município de Manhuaçu.

Requer à Exma. Prefeita do Município de Manhuaçu, para que encaminhe a esta Casa de Leis, relação de todos os médicos, farmacêuticos e dentistas que atendam nas unidades básica de saúde (UBS), programa de saúde da família (PSF) e estratégia saúde da família (ESF) de nosso município, especificando por unidade.

Requer à Exma. Prefeita do Município de Manhuaçu, para que encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes às Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF), sua organização e estrutura.

Requerem ao Presidente da Câmara de Manhuaçu convocação de Autoridades de Saúde competentes para discussão e providências acerca da longa fila de espera de pacientes por cirurgia eletiva do Sistema Único de Saúde (SUS) em Manhuaçu, com a participação: 1) Secretária Municipal de Saúde; 2) Hospital Municipal: Diretor Técnico e Diretor Clínico; 3) Hospital César Leite: Provedor; Diretor Técnico e Diretor Clínico.

Requer que à Exma. Prefeita do Município de Manhuaçu encaminhe a esta Casa de Leis informações à cerca das questões abaixo: a) demonstre a planilha dos valores recebidos nos anos de 2020/2021 do Programa Previne Brasil, bem como levantamento e indicação da aplicação da verba; b) demonstre planilha de digitadores de produção dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do município de Manhuaçu; c) informe como está sendo realizada alimentação do sistema em relação ao Programa Previne Brasil.

Requer que a Exma. Prefeita do Município de Manhuaçu encaminhe a esta Casa de Leis, informações referentes ao inicio do Curso Saúde é com Agente, destinado aos Agentes de Saúde e de Endemias do município de Manhuaçu, bem como os valores que serão repassados ao município de Manhuaçu pela União e a relação por curso dos inscritos e profissionais que serão os tutores do referido Curso.

Requer da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e da Secretaria de Obras informações a respeito da situação atual dos bueiros do município de Manhuaçu.

Requer informações da Prefeitura quanto à licitação realizada para Concessionária de ônibus de Manhuaçu.

Requer, na forma da lei, que seja aprovado o pedido de informações ao Secretário de Esportes, Wagner Vargas, no sentido de esclarecer as informações prestadas no Ofício 120/2021, de 22 de setembro de 2021, em resposta ao Requerimento 57/2021.

Requer ao Secretário de Educação que informe:  Qual o valor recebido do FUNDEB em 2021?  Onde foi aplicado o mesmo?  Qual o saldo atual da conta do FUNDEB em 01/11/2021?  Terá mais alguma despesa após essa data a ser paga com essa conta do FUNDEB ?

Requer informações da Prefeitura quanto ao cronograma para manutenção das estradas de zona rural.

Requer informações da Prefeitura quanto ao cronograma de limpeza da caixa de contenção.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Legislativo nº 134/2021.

, REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Legislativo nº 135/2021.

Requer que à Prefeita do Município de Manhuaçu e Secretária Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis, a fim de prestar informações acerca do trâmite da renovação dos contratos dos servidores que atuam no município de Manhuaçu, executando Programas Federais, a exemplo dos Agentes de Saúde, e de Endemias e demais categorias.

Requeiro que Excelentíssima Sra Prefeita Municipal preste as seguintes informações: 1 – Há cobrança de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP ou COSIP no município? 2 – Se sim, qual foi o valor bruto total devido ao município, em cada um dos primeiros 06 (seis) meses de 2021? Apresentar cópia do extrato da conta bancária. 3 – Quais foram às despesas pagas com esse recurso? Apresentar cópia do extrato da conta bancária. 4 – Há saldo positivo na conta? 5 – Há algum projeto que se pretende realizar ainda em 2021 utilizando parte destes recursos?