Requerimento nº 45 de 2021

Com minhas cordiais saudações, venho solicitar a realização de Audiência Pública, no dia 08 de julho de 2021, às 18 horas, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão do Projeto de Lei 49/2021 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.

Solicito que sejam convidados para a audiência, as seguintes instituições e representantes:
01 – Secretário Municipal de Fazenda
02 – Diretor Municipal de Trânsito
03 – Representante da Polícia Militar
04 – Representante da Polícia Civil / Detran
05 – Um representante de cada plataforma que opera os serviços de transporte por aplicativo no município
06 – Um representante dos motoristas decada plataforma que opera os serviços de transporte por aplicativo no município.
Nestes termos, espero contar com o apoio dos demais nobres vereadores para aprovação do meu pedido de audiência pública devido à envergadura deste projeto.