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PL 39/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Inclua-se, dentre as Atividades Essenciais estabelecidas nas diretrizes municipais, às atividades educacionais, as aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada, no âmbito municipal, relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens Adultos (EJA) e Ensino Técnico como forma de garantia ao direito prioritário a educação e ainda como estratégia de proteção de crianças e adolescentes em situação de risco no município de Manhuaçu.
Apresentação: 7 de Abril de 2021
Autor:
Cléber Benfica
Administrador Rodrigo
Allan do Alaor
Antônio da Margarida
Gilmar Cuca
Inspetor Juninho Linhares
Jânio do Catinga
Kelson Santos
Mariley Assistente Social
Rose Mary
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Leitura e Ciência Realizada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2021
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 40/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde José Corrêa de Oliveira a prédio público municipal e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Autor:
Jânio do Catinga
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 41/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de Manhuaçu.
Apresentação: 23 de Abril de 2021
Protocolo: 118/2021, Data Protocolo:
23/04/2021 -
Horário: 14:52:55
Autor:
Juninho Enfermeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 42/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Manhuaçu-MG.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Protocolo: 126/2021, Data Protocolo:
04/05/2021 -
Horário: 14:52:41
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 43/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o repasse de subvenção social às entidades que menciona, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Protocolo: 127/2021, Data Protocolo:
04/05/2021 -
Horário: 14:54:01
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 44/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2021
Protocolo: 146/2021, Data Protocolo:
14/05/2021 -
Horário: 16:18:38
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 45/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a “AECADC”- Associação Esportiva Para Crianças e Adolescentes de Dom Corrêa e contém outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Protocolo: 148/2021, Data Protocolo:
17/05/2021 -
Horário: 15:05:39
Autor:
Gilsinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 46/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.621, de 05 de setembro de 2016, para corrigir denominação de logradouro público, de Rua Maria José Sacramento Reis, para Escadaria Maria José Sacramento Reis e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Protocolo: 149/2021, Data Protocolo:
17/05/2021 -
Horário: 15:07:19
Autor:
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 47/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários - CART, equivalente ao Conselho Municipal de Contribuintes previsto no art. 298 do CTM, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em segunda instância administrativa e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 151/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 15:26:07
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2021
Matéria Anexadora:
Projeto Substitutivo nº 4 de 2021
Data Anexação: 15 de Junho de 2021
Autor(es):
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Matéria Anexada:
Projeto Substitutivo nº 3 de 2021
Data Anexação: 10 de Junho de 2021
Autor(es):
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Texto Original
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PL 48/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 152/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 15:28:44
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 49/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, disciplinando o uso do sistema viário urbano de Manhuaçu, para exploração de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediada por plataformas digitais gerenciadas por provedoras de Redes de Compartilhamento.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 153/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 15:37:26
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexadora:
Emenda a Projeto de Lei nº 27 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Cléber Benfica
, Administrador Rodrigo
, Allan do Alaor
, Antônio da Margarida
, Carlinho da Mercearia
, Eleonora Maira
, Gilmar Cuca
, Inspetor Juninho Linhares
, Kelson Santos
, Mariley Assistente Social
, Rose Mary
, Zé Eugênio
Matéria Anexadora:
Emenda a Projeto de Lei nº 26 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Cléber Benfica
, Administrador Rodrigo
, Allan do Alaor
, Antônio da Margarida
, Carlinho da Mercearia
, Eleonora Maira
, Gilmar Cuca
, Inspetor Juninho Linhares
, Kelson Santos
, Mariley Assistente Social
, Rose Mary
, Zé Eugênio
Matéria Anexadora:
Emenda a Projeto de Lei nº 25 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Cléber Benfica
, Administrador Rodrigo
, Allan do Alaor
, Antônio da Margarida
, Carlinho da Mercearia
, Eleonora Maira
, Gilmar Cuca
, Inspetor Juninho Linhares
, Kelson Santos
, Mariley Assistente Social
, Rose Mary
, Zé Eugênio
Matéria Anexadora:
Emenda a Projeto de Lei nº 24 de 2021
Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Autor(es):
Cléber Benfica
, Administrador Rodrigo
, Allan do Alaor
, Antônio da Margarida
, Carlinho da Mercearia
, Eleonora Maira
, Gilmar Cuca
, Inspetor Juninho Linhares
, Kelson Santos
, Mariley Assistente Social
, Rose Mary
, Zé Eugênio
Matéria Anexada:
Projeto Substitutivo nº 5 de 2021
Data Anexação: 16 de Setembro de 2021
Autor(es):
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Texto Original
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PL 50/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do Art. 1º. da Lei No. 4.077, de 21 de dezembro de 2021, que deu o nome de Escadaria Geraldo Mangela Batista(Tonhão), a logradouro público localizado no Bairro Petrina nesta cidade, para se corrigir para Escadaria Antônio Mangela Batista(tonhão), uma vez verificado o erro na denominação de referido logradouro público.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Protocolo: 155/2021, Data Protocolo:
19/05/2021 -
Horário: 15:51:55
Autor:
Inspetor Juninho Linhares
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 51/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o mês de maio como MAIO LARANJA no município de Manhuaçu e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Protocolo: 156/2021, Data Protocolo:
19/05/2021 -
Horário: 16:24:59
Autor:
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 52/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu a Campanha Junho Verde, mês de conscientização para ações sustentáveis em prol do Meio Ambiente e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Protocolo: 157/2021, Data Protocolo:
19/05/2021 -
Horário: 16:27:27
Autor:
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 53/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu alterando a Lei Municipal nº 2.414/2003 e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 154/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 15:39:53
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 54/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Esta Lei regulamenta e estabelece normas para exploração do serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu-MG, revoga a Lei Municipal 2.619 de 19 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Protocolo: 172/2021, Data Protocolo:
27/05/2021 -
Horário: 15:20:45
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:
Projeto Substitutivo nº 9 de 2021
Data Anexação: 26 de Novembro de 2021
Autor(es):
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Texto Original
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PL 55/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Manhuaçu.
Apresentação: 31 de Maio de 2021
Protocolo: 177/2021, Data Protocolo:
31/05/2021 -
Horário: 17:56:20
Autor:
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 56/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu a Semana do Lazer Acessível.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Protocolo: 178/2021, Data Protocolo:
01/06/2021 -
Horário: 17:26:47
Autor:
Gilmar Cuca
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 57/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o dia 18 de junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2021
Protocolo: 179/2021, Data Protocolo:
02/06/2021 -
Horário: 16:10:38
Autor:
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 58/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o dia 24 de Junho como Dia Municipal do Policial e Bombeiro Militar dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Protocolo: 180/2021, Data Protocolo:
08/06/2021 -
Horário: 13:55:54
Autor:
Administrador Rodrigo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 59/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza repasse financeiro a titulo de subvenção à Associação de Policia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências
Apresentação: 8 de Junho de 2021
Protocolo: 181/2021, Data Protocolo:
08/06/2021 -
Horário: 16:45:57
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 60/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dados do quadro do Art. 1º, da Lei No. 4.072, de 02 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições e Art. 1º. Da Lei No. 4.074, de 10 de dezembro de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de contribuições, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Protocolo: 187/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 13:51:17
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 61/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Inspetor Juninho Linhares
Rose Mary
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 62/2021 - Projeto de Lei
Ementa: GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Inspetor Juninho Linhares
Rose Mary
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 63/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito Municipal, o Dia da Mãe Adotiva, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 64/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Inspetor Juninho Linhares
Rose Mary
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 65/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe no âmbito do município, sobre a obrigatoriedade de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos nas escolas e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Inspetor Juninho Linhares
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 66/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Gilsinho
Inspetor Juninho Linhares
Rose Mary
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 67/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Inspetor Juninho Linhares
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 68/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nome de Cleuza Ramos de Oliveira, a logradouro público, do tipo Rua, que inicia na estrada de acesso ao Córrego Boa Vista e termina na divisa com terreno de sucessores de Renan Werner da Gama, no Distrito de Santo Amaro de Minas, município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Protocolo: 189/2021, Data Protocolo:
15/06/2021 -
Horário: 16:11:44
Autor:
Jânio do Catinga
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 69/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOBOY, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 27 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Administrador Rodrigo
Cléber Benfica
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 70/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Juninho Enfermeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 71/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS no calendário Oficial do Município.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Cléber Benfica
Kelson Santos
Rose Mary
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 72/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 70% (setenta por cento) das verbas reservadas para gastos com publicidade, serem destinadas para campanhas educativas de resgate da cidadania, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 73/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a lei que estabelece diretrizes para a inclusão da capacitação em "noções básicas de primeiros socorros" para os profissionais da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Junho de 2021
Protocolo: 193/2021, Data Protocolo:
16/06/2021 -
Horário: 15:49:01
Autor:
Gilmar Cuca
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 74/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" e a "Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)"
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Autor:
Juninho Enfermeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 75/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Rota Turística do Café em Manhuaçu - MG e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Junho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Mariley Assistente Social
Rose Mary
Zé Eugênio
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 76/2021 - Projeto de Lei
Ementa: “Altera a redação do Inciso II do Art. 1º. da Lei No. 2.742/2008, de 04 de abril de 2008, que deu o nome de Rua Elia Tôrres Rocha, a logradouro público localizado nesta cidade, para se corrigir para Rua Elza Tôrres Rocha, uma vez verificado o erro na denominação de referido logradouro público”.
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Autor:
Cléber Benfica
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 77/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre denominação de Ponte Sebastião Miranda Barbosa(Tião Braz) e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2021
Autor:
Jânio do Catinga
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 78/2021 - Projeto de Lei
Ementa: "Dá denominação ao logradouro público que especifica, situado no perímetro urbano do Distrito de São Pedro do Avaí, município de Manhuaçu, e dá outras providências".
Apresentação: 29 de Junho de 2021
Protocolo: 210/2021, Data Protocolo:
29/06/2021 -
Horário: 13:58:21
Autor:
Antônio da Margarida
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 79/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção à Fauna e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Julho de 2021
Autor:
Eleonora Maira
Resultado: Matéria lida
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 80/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e Lei 14.064/2020 (Lei Sanção, Nova Lei de Proteção aos Animais).
Apresentação: 6 de Julho de 2021
Autor:
Gilsinho
Allan do Alaor
Antônio da Margarida
Gilmar Cuca
Juninho Enfermeiro
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 81/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 03 DE DEZEMBRO NO QUAL É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2021
Autor:
Gilmar Cuca
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 82/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessam o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano no município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Julho de 2021
Autor:
Zé Eugênio
Administrador Rodrigo
Antônio da Margarida
Carlinho da Mercearia
Cléber Benfica
Elenilton Martins
Eleonora Maira
Inspetor Juninho Linhares
Mariley Assistente Social
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 83/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a presença de público em eventos esportivos no Município de Manhuaçu durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
Apresentação: 22 de Julho de 2021
Protocolo: 238/2021, Data Protocolo:
22/07/2021 -
Horário: 12:31:36
Autor:
Eleonora Maira
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2021
Texto Original
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PL 84/2021 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá outras providências".
Apresentação: 29 de Julho de 2021
Protocolo: 245/2021, Data Protocolo:
29/07/2021 -
Horário: 14:20:59
Autor:
Carlinho da Mercearia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 85/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre nomeação de logradouro e dá outras providências (Rua Maria Januária de Souza, Distrito de São Pedro do Avaí).
Apresentação: 29 de Julho de 2021
Protocolo: 246/2021, Data Protocolo:
29/07/2021 -
Horário: 14:53:13
Autor:
Antônio da Margarida
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 86/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, COM A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO VALOR DE R$50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Protocolo: 248/2021, Data Protocolo:
02/08/2021 -
Horário: 13:37:35
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 87/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza repasse financeiro a título de contribuição à Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - MG - APM, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Protocolo: 247/2021, Data Protocolo:
02/08/2021 -
Horário: 13:36:16
Autor:
Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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PL 88/2021 - Projeto de Lei
Ementa: " Institui a semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências."
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Protocolo: 250/2021, Data Protocolo:
03/08/2021 -
Horário: 13:21:02
Autor:
Juninho Enfermeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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