Lei Municipal nº 4.487, de 08 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4487
Ano
2024
Data
08/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica