Lei Municipal nº 4.488, de 08 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4488
Ano
2024
Data
08/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica