SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.846, de 11 de junho de 2018 Ementa: Abre vagas e cria cargo no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do SAAE de Manhuaçu-MG, Lei n.º 3.372/2014, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.372, de 10 de março de 2014
Lei Municipal nº 3.845, de 11 de junho de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.844, de 11 de junho de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Hospital César Leite, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.843, de 11 de junho de 2018 Ementa: Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde do distrito de Vilanova – Joaquim Teixeira Dutra e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.842, de 11 de junho de 2018 Ementa: Consolida os Anexos I-A e II da Lei nº 2.418/2004 e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024
Portaria nº 278, de 08 de junho de 2018 Ementa: Exonera o servidor que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 72, de 07 de junho de 2018 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sargento PM Raul Barbosa Tolentino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 277, de 29 de maio de 2018 Ementa: Dispões sobre adiantamento da audiência pública para apresentação das contas públicas do município, referentes ao 1° quadrimestre de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 157, de 23 de maio de 2018 Ementa: Dispõe sobre o sistema de preços públicos do município de Manhuaçu previsto no art. 4º do código tributário municipal e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Lei Municipal nº 3.841, de 18 de maio de 2018 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.737, de 05 de junho de 1.992 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.840, de 18 de maio de 2018 Ementa: Altera a Lei nº 2.649, de 13 de abril de 2.007, que dispõe sobre instalação de antenas de telefonia móvel no município de Manhuaçu/MG e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 31 de julho de 2023
Lei Municipal nº 3.839, de 18 de maio de 2018 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 3.815, de 19 de março de 2018. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.815, de 19 de março de 2018
Lei Municipal nº 3.838, de 18 de maio de 2018 Ementa: Altera o parágrafo único da Lei nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.440, de 09 de dezembro de 2014
Lei Municipal nº 3.837, de 18 de maio de 2018 Ementa: Institui o Programa Municipal de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial ou Intangível do Município de Manhuaçu –MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.836, de 18 de maio de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.835, de 18 de maio de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.834, de 18 de maio de 2018 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.293/2001, alterada pela Lei nº 2.339/2002, para instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.293, de 03 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Municipal nº 2.339, de 19 de julho de 2002
Lei Municipal nº 3.833, de 18 de maio de 2018 Ementa: Dispõe sobre a criação e regulamentação de 02 (duas) vagas, na frota dos veículos destinados aos serviços de táxi, para o atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 71, de 17 de maio de 2018 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Padre Antônio Otaviano da Costa Franco, pelo 31º ano de celebração da Santa Missa da Pedra do Cruzeiro da Bem Posta, que ocorre todos os anos no dia 03 de maio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.832, de 10 de maio de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação Sagrada Família de Nazaré-ASFAN na forma de cota patrocínio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.831, de 10 de maio de 2018 Ementa: Declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA DE NAZARÉ – ASFAN” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.830, de 04 de maio de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à AMACORR-Associação de Corredores de Rua de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.829, de 04 de maio de 2018 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a AMACORR – Associação Dos Corredores de Rua de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.828, de 04 de maio de 2018 Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Manhuaçu, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e dá outras providências.” Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 2, de 25 de setembro de 2017
Lei Municipal nº 3.827, de 04 de maio de 2018 Ementa: Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Motociclistas de Manhuaçu e Região – AMMAR, e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 70, de 03 de maio de 2018 Ementa: Concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.826, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação de Mulheres de Monte Alverne e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.825, de 23 de abril de 2018 Ementa: Declara de utilidade pública o “INSTITUTO SOLEDADE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.824, de 23 de abril de 2018 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 3.823, de 23 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.822, de 23 de abril de 2018 Ementa: Altera o quadro de subvenções previsto no artigo 1º da lei nº 3.772, de 28 de novembro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.772, de 28 de novembro de 2017
Portaria nº 276, de 18 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor que menciona e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 275, de 18 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 274, de 18 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 273, de 18 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação do servidor que menciona e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 272, de 18 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1° quinquênio ao servidor que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 69, de 17 de abril de 2018 Ementa: Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Cristovam Luiz Rocha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.821, de 13 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 4.091, de 22 de fevereiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 04 de abril de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 04 de abril de 2024
Lei Municipal nº 3.820, de 13 de abril de 2018 Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Manhuaçu altera as Leis Municipais nºs 2.414/2003, 2.418/2004 e 3.714/2017, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.414, de 31 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Altera o(a) Lei Municipal nº 3.714, de 26 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.850, de 11 de junho de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 04 de abril de 2024 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 04 de abril de 2024
Lei Municipal nº 3.819, de 09 de abril de 2018 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.669, de 20 de fevereiro de 2017, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.669, de 20 de fevereiro de 2017
Lei Municipal nº 3.818, de 09 de abril de 2018 Ementa: Modifica parcialmente o Artigo 1º da Lei 2.069, de 1º de setembro de 1997 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.069, de 01 de setembro de 1997
Lei Municipal nº 3.817, de 09 de abril de 2018 Ementa: Autoriza o parcelamento de valores relativos a ressarcimento à Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.816, de 09 de abril de 2018 Ementa: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 68, de 05 de abril de 2018 Ementa: Concede o Diploma Bom Exemplo ao Senhor José André Batista e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Lei nº 148, de 02 de abril de 2018 Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 132 da Lei Complementar nº 004 de 12 de dezembro de 2017. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 4, de 12 de dezembro de 2017
Portaria nº 271, de 26 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço referente ao 1° quinquênio ao servidor que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.815, de 19 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Municipal nº 3.839, de 18 de maio de 2018
Lei Municipal nº 3.814, de 19 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre a assinatura de contratos de cessão em comodato pelo Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.813, de 19 de março de 2018 Ementa: Abre vaga junto à Lei nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004, adequando o número de vagas dos cargos mencionados e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024
Lei Municipal nº 3.812, de 05 de março de 2018 Ementa: Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde do distrito de Ponte do Silva - Edela Filgueiras Gomes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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