Lei Municipal nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3796
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, institui a Junta de Recursos Administrativos – JARI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.824, de 23 de abril de 2018
Regulamentada pelo(a)
Decreto Lei nº 356, de 08 de janeiro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 04 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica