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PPR 3/2025 - Parecer Prévio
Ementa: PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG acerca das contas anuais de responsabilidade da Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de Manhuaçu, no exercício de 2024.
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
TCE-MG
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Outubro de 2025
Texto Original
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AP 1/2025 - Audiência Pública
Ementa: 3ª Audiência Pública acerca do projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que ""Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023"" (Política Municipal dos Resíduos Sólidos)
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Texto Original
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