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Requer a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar de n.º 03/2025, que “Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023”, até a realização de Audiência Pública destinada a debater a matéria.

Requer ao vereador MARCELINO DE JESUS DORNELAS, informações acerca do seguinte: - Informar qual é base legal ou jurídica para manter a reunião das comissões do dia 05 de maio de 2025 com todos os microfones “fechados” e limitando o tempo de fala dos vereadores em apenas cinco minutos e com réplica de três minutos em uma reunião em que deveria prevalecer o diálogo livre; - Explicar a razão pela qual impediu o Assessor Jurídico desta Casa de dar esclarecimentos sobre o artigo 30 do Regimento Interno, dispositivo legal importante para a pauta discutida, impedindo-me de prosseguir com minha fala em seguida; Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de manter o decoro desta Casa e pela obediência ao Regimento Interno que rege esta Câmara.

Solicita a realização de uma audiência pública com horário de início para às 18h, em data a ser designada, ocasião em que deverão ser convidados representantes das farmácias e drogarias, entidades da sociedade civil, Poder Executivo, como também quem desejar participar, com a finalidade de se discutir o funcionamento 24 horas de farmácias e drogarias no município de Manhuaçu/MG.

Requer a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar de n.º 03/2025, que “Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023"

Solicita criação de Comissão Especial para realizar estudos e emitir parecer sobre a Proposição de Lei Complementar 03/2025.

Solicita, em regime de urgência, que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emita parecer pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 031/2025, por afronta à Lei Municipal nº 4.151/2021 e ao devido processo legislativo.

Requer informações sobre tomografias e ressonâncias magnéticas solicitadas e realizadas pelo SUS.

Solicita a inclusão na Ordem do Dia, apreciação e votação da Emenda nº 14/2025.

Requer ao Poder Executivo que envie, no prazo legal, informações acerca da negativa de realização de colonoscopias a pacientes oncológicos na rede pública de saúde.

Requer ao Poder Executivo que envie, no prazo legal, informações detalhadas, em especial à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana, sobre a situação atual da limpeza do Rio Manhuaçu.

Requer ao Secretário Municipal de Saúde que sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº 4.415/2023, que “Estabelece diretrizes para as ações do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino. ”, conforme anexa.

Requer a realização de Audiência Pública para tratar da situação do trânsito urbano na cidade de Manhuaçu/MG.

Requer a convocação do Secretário Municipal de Administração de Manhuaçu/MG, ou autoridade equivalente, para prestar esclarecimentos sobre a não nomeação dos aprovados no último concurso público municipal.

Requer que seja oficiada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para que esta, no prazo legal, preste informações sobre a implementação do vale-refeição aos servidores públicos do Município de Manhuaçu.

Requer o encaminhamento de requerimento ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, solicitando as informações quanto à aplicação da Instrução Normativa nº 001/2025 (instrumento avaliativo) aos servidores contratados temporariamente.

Requer o encaminhamento de requerimento ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações oficiais e medidas adotadas quanto ao agendamento de consultas com especialistas e realização de cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), via Secretaria Municipal de Saúde.

Requer o encaminhamento de requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e ao Senhor Controlador Geral do Município, solicitando as informações acerca de Avaliação de Desempenho a servidores contratados por programas.

Requer o encaminhamento de requerimento à Exma. Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu e para o Secretário Municipal de Saúde, para que, no prazo legal, informe e esclareça sobre a suspensão da emissão de guias do CISVERD (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Vertente do Caparaó) aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) neste município de Manhuaçu.

Requer o encaminhamento de requerimento ao CISVERD (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Vertente do Caparaó), solicitando informações sobre a suspensão de emissão de guias para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) deste município, registrada nos últimos dias, bem como informações atualizadas sobre a agenda de atendimentos médicos disponibilizados pelo CISVERDE à população de Manhuaçu.

Requer o encaminhamento de requerimento ao Senhor Secretário Municipal de Saúde e a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações sobre o serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) para pacientes do município.

Requer que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu, Maria Imaculada Dutra, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a designação de um(a) assistente social vinculado(a) ao quadro da Prefeitura para atuar, de forma permanente, nas dependências do Hospital César Leite.

Considerando que, durante reunião institucional realizada entre a direção do Hospital César Leite (HCL), a Presidência da Câmara Municipal de Manhuaçu e os membros da Comissão Permanente de Saúde, foi relatado, de forma genérica, que um vereador teria adentrado as dependências do hospital durante a realização de um parto, supostamente constrangendo a paciente e os profissionais de saúde envolvido, requer, nos termos regimentais, que seja oficiado ao HCL, solicitando informações sobre o suposto ocorrido.

Requer que seja concedida folga no dia do aniversário aos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, sejam eles efetivos ou contratados, como forma de reconhecimento pelo trabalho prestado e para que possam celebrar essa data especial de maneira digna e pessoal.

Requer ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável informações sobre o quadro de pessoal da Clínica Veterinária Municipal e do Canil Municipal.

Requer que seja encaminhado ofício à Prefeitura Municipal de Manhuaçu ou ao setor responsável pelo transporte público, solicitando informações sobre os horários das linhas de ônibus da empresa União e Vale do Piranga e cópia do contrato de concessão.

Requer a realização de Audiência Pública para tratar do subsídio concedido ao transporte público municipal, a ser recebido pelas empresas Viação União e Viação Vale do Piranga, com o objetivo de ouvir a população, órgãos e entidades civis e públicas, conforme previsto no §5º do art. 188, visando à coleta de informações, sugestões e críticas que subsidiem a análise da relevância e dos impactos financeiro e social da medida.

Requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando providências e apuração detalhada quanto à denúncia formalizada pelo Senhor Márcio Silva Corrêa, Presidente do SINTRAM de Manhuaçu, no dia 01 de agosto de 2025, junto à Prefeita Municipal.

Requer ao Secretário Municipal de Educação de Manhuaçu/MG informações detalhadas sobre o quadro de colaboradores aprovado, déficit de servidores, extensão de carga horária, quantitativo de alunos matriculados, bem como lista de espera para matrícula, referentes às unidades Creche da Vila Formosa, Creche da Ponte do Silva, Escola Municipal do Córrego da Raiz, Escola Municipal da Vila Formosa e EMEI Ponte do Silva.

Requer ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento do edital de concessão do serviço de transporte coletivo público, prestado pela empresa Vale do Piranga, nos distritos do Município de Manhuaçu.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Hospital César Leite – HCL, para que indique representante legal e/ou responsável técnico pelas áreas contábil e financeira, a fim de comparecer perante esta Casa Legislativa para prestar os devidos esclarecimentos quanto às ressalvas destacadas no parecer dos auditores independentes referente ao exercício de 2024.

Requer ao Secretário Municipal de Saúde informações detalhadas acerca do risco cirúrgico do (a) paciente A.M.G, incluindo custos administrativos, comunicação com o Hospital César Leite, comprovação documental de ciência, fluxo administrativo pós-vencimento do risco cirúrgico e prazo de resposta do hospital, visando à fiscalização da regularidade, eficiência e transparência na gestão de recursos públicos e na proteção dos direitos do paciente.

Requer à Direção do Hospital César Leite informações detalhadas acerca da situação do (a) paciente A.M.G no processo cirúrgico, incluindo recebimento da comunicação formal da Secretaria Municipal de Saúde, posição na fila de espera, motivos da não convocação, comunicação ao médico responsável, produção cirúrgica do hospital e providências possíveis para garantir a realização do procedimento dentro do prazo, visando à fiscalização da regularidade, eficiência e transparência no atendimento e proteção do direito à saúde do (a) paciente.

Requer à Exma. Sra. Prefeita do Município de Manhuaçu documentos e informações atinentes à prestações de contas referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 das seguintes associações: - APEF Associação de Professores de Física de Manhuaçu e Região; - ADEMARE Associação Desportivo de Manhuaçu e Região; - PROJETO LIFE STYLE BJJ; - ASSOCIAÇÃO COM E SOCIAL DO BAIRRO SANTA LUIZA.

O Vereador Ralley de Paiva Hott, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão informações e providências, referentes à política de pagamento de insalubridade e cálculo das horas extras dos servidores municipais, especialmente dos vinculados ao SAMAL e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana.

ALLAN JOSÉ QUINTÃO, Vereador que subscreve, nos termos regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca da execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde referente ao exercício de 2025, com base nos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) – 3º Bimestre/2025, publicado no SICONFI.

Com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa e no exercício da função fiscalizadora conferida pelo art. 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a este Legislativo, no prazo legal, informações detalhadas acerca da execução orçamentária, física e financeira referente ao 2º Quadrimestre de 2025, conforme dados apresentados no Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQA).

RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, requerer ao Senhor Secretário Municipal de Saúde que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas acerca da situação do(a) paciente R.A.S., considerando que o(a) referido(a) paciente aguarda, até a presente data, o agendamento do exame de colonoscopia, solicitado em 29 de fevereiro de 2024, cujo pedido apresenta a seguinte indicação: “histórico de câncer de intestino familiar.”

Requer a prorrogação do prazo de vista do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Manhuaçu/MG, nos termos do art. 109, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Prestação de Contas – 3º quadrimestre 2024.

Prestação de Contas – 1º quadrimestre 2025.

Prestação de Contas – 2º quadrimestre 2025.

Prestação de Contas: Saúde - 3º quadrimestre 2024

Prestação de Contas: Fazenda - 3º quadrimestre 2024.

Apresentação Prestação de Contas da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG referente ao mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025.

Apresentação Prestação de Contas da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG referente ao mês de fevereiro de 2025 e março de 2025.

Prestação de Contas: Secretaria Municipal de Fazenda - 1º quadrimestre 2025.

Prestação de Contas: Secretaria Municipal de Saúde - 1º quadrimestre 2025.

Prestação de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu - ABRIL E MAIO de 2025

Apresentação Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Prestação de Contas Câmara Municipal de Manhuaçu - JUNHO 2025