Requerimento nº 40 de 2025

O Vereador Ralley de Paiva Hott, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão informações e providências, referentes à política de pagamento de insalubridade e cálculo das horas extras dos servidores municipais, especialmente dos vinculados ao SAMAL e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana.

Justificativa:
I – Dos Fatos e Fundamentos
1. Conforme dispõe o Art. 70, inciso II, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manhuaçu, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exerçam atividades insalubres, perigosas ou penosas. Tal adicional compõe a remuneração do servidor e deve refletir em todas as verbas que tenham o salário como base de cálculo, como horas extras, férias e 13º salário.
2. Constatou-se, entretanto, que a Administração Municipal vem calculando as horas extras dos servidores do SAMAL apenas sobre o salário-base (R$ 1.571,00), sem considerar o adicional de 40% de insalubridade, resultando em valor inferior ao devido (R$ 11,78/hora). O correto seria incluir o adicional de insalubridade no cálculo, chegando a aproximadamente R$ 16,48/hora, conforme o entendimento técnico e jurídico aplicável.
3. Verifica-se também discrepância no percentual de insalubridade entre categorias com condições de risco semelhantes: servidores do SAMAL recebem 40%, enquanto os da Secretaria de Obras recebem 20%, apesar de ambos lidarem com agentes nocivos como piche, asfalto quente, produtos químicos e máquinas pesadas.
4. Outro ponto relevante é a diferença de tratamento entre servidores efetivos e contratados. Embora ambos exerçam as mesmas funções e estejam expostos às mesmas condições de risco, os contratados não recebem o adicional de insalubridade. Ocorre que, conforme o Art. 4º, incisos I e III do Estatuto Municipal, tanto os servidores efetivos quanto os ocupantes de função pública (temporários) estão abrangidos pela legislação municipal, fazendo jus aos mesmos direitos e gratificações, quando em iguais condições.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “O servidor contratado temporariamente faz jus ao adicional de insalubridade, desde que submetido às mesmas condições de risco que o servidor efetivo.” (STJ, RMS 43.311/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 2014).
II – Do Pedido
a) Por qual motivo o adicional de insalubridade não está sendo considerado no cálculo
das horas extras dos servidores do SAMAL e demais setores com atividades insalubres?
b) Qual o fundamento técnico e legal que justifica a diferença de percentual de
insalubridade entre os servidores do SAMAL (40%) e da Secretaria de Obras (20%)?
Existe laudo técnico atualizado que sustente tal distinção?
c) Por que o adicional de insalubridade é pago apenas aos servidores efetivos, e não é
estendido aos contratados, ainda que exerçam as mesmas funções e estejam sujeitos às
mesmas condições de risco?
d) Que a Secretaria apresente planilha comparativa com os valores praticados atualmente
e os valores que deveriam ser aplicados caso a insalubridade integrasse o cálculo da
hora extra.
e) Que sejam informadas as medidas que a Secretaria de Planejamento pretende adotar
para corrigir as possíveis distorções aqui apresentadas.
III – Do Encaminhamento
Requer-se que este documento seja protocolado na Secretaria Municipal de
Planejamento e que seja encaminhada resposta formal no prazo legal previsto na Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu, sob pena de responsabilidade administrativa.