Requerimento nº 42 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
42
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa e no exercício da função fiscalizadora conferida pelo art. 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a este Legislativo, no prazo legal, informações detalhadas acerca da execução orçamentária, física e financeira referente ao 2º Quadrimestre de 2025, conforme dados apresentados no Relatório Detalhado Quadrimestral (RDQA).
Indexação
Em especial sobre os seguintes pontos:
1. Demonstração discriminada das despesas realizadas, destacando:
a) valores empenhados, liquidados e pagos em cada programa e ação da Secretaria;
b) despesas vinculadas aos recursos constitucionais mínimos de aplicação em saúde (15% da receita de impostos e transferências);
c) eventuais restos a pagar e despesas sem cobertura financeira.
2. Esclarecimentos sobre as reduções e variações expressivas constatadas no RDQA, tais como:
a) queda de 25,8% nas internações hospitalares;
b) redução de 12,4% nas cirurgias eletivas e 45,1% nos atendimentos ortopédicos;
c) diminuição nos exames laboratoriais (-16,2%) e serviços de reabilitação física (-33,9%);
d) interrupção temporária de serviços laboratoriais por “falta de reagentes” e ausência de bioquímico responsável, conforme relatado.
3. Apresentação das medidas corretivas adotadas para garantir a regularidade e continuidade dos serviços essenciais e dos programas de saúde pública, notadamente:
a) vigilância epidemiológica e ambiental;
b) atenção primária e especializada;
c) assistência farmacêutica;
d) tratamentos fora do domicílio (TFD).
4. Informar, de forma comprovada, o lastro financeiro e a destinação dos recursos oriundos do Piso Federal da Enfermagem, totalizando R$ 2.623.774,82 no período, e a forma de repasse ao Hospital César Leite e demais prestadores conveniados.
5. Apresentar cópia dos relatórios contábeis e demonstrativos fiscais encaminhados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), compatibilizando-os com os valores expostos no RDQA.
1. Demonstração discriminada das despesas realizadas, destacando:
a) valores empenhados, liquidados e pagos em cada programa e ação da Secretaria;
b) despesas vinculadas aos recursos constitucionais mínimos de aplicação em saúde (15% da receita de impostos e transferências);
c) eventuais restos a pagar e despesas sem cobertura financeira.
2. Esclarecimentos sobre as reduções e variações expressivas constatadas no RDQA, tais como:
a) queda de 25,8% nas internações hospitalares;
b) redução de 12,4% nas cirurgias eletivas e 45,1% nos atendimentos ortopédicos;
c) diminuição nos exames laboratoriais (-16,2%) e serviços de reabilitação física (-33,9%);
d) interrupção temporária de serviços laboratoriais por “falta de reagentes” e ausência de bioquímico responsável, conforme relatado.
3. Apresentação das medidas corretivas adotadas para garantir a regularidade e continuidade dos serviços essenciais e dos programas de saúde pública, notadamente:
a) vigilância epidemiológica e ambiental;
b) atenção primária e especializada;
c) assistência farmacêutica;
d) tratamentos fora do domicílio (TFD).
4. Informar, de forma comprovada, o lastro financeiro e a destinação dos recursos oriundos do Piso Federal da Enfermagem, totalizando R$ 2.623.774,82 no período, e a forma de repasse ao Hospital César Leite e demais prestadores conveniados.
5. Apresentar cópia dos relatórios contábeis e demonstrativos fiscais encaminhados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), compatibilizando-os com os valores expostos no RDQA.
Observação
Justificativa:
O presente requerimento visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas de saúde, bem como esclarecer eventuais omissões, inconsistências ou irregularidades identificadas no Relatório Detalhado do 2º Quadrimestre de 2025, documento que, embora apresente volumosa carga de dados técnicos, não explicita de forma clara a execução orçamentária e financeira, nem as causas das variações significativas em serviços essenciais.
O acompanhamento da execução orçamentária é dever do Poder Legislativo, conforme os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.
O presente requerimento visa assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos e a efetividade das políticas de saúde, bem como esclarecer eventuais omissões, inconsistências ou irregularidades identificadas no Relatório Detalhado do 2º Quadrimestre de 2025, documento que, embora apresente volumosa carga de dados técnicos, não explicita de forma clara a execução orçamentária e financeira, nem as causas das variações significativas em serviços essenciais.
O acompanhamento da execução orçamentária é dever do Poder Legislativo, conforme os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.