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“Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao Sr. Iliuvis Quiala Planche e dá outras providências.”

Concede título de CIDADÃ HONORÁRIA DE MANHUAÇU/MG à Dra. Yamilet Larena Labrada e dá outras providências.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. Pedro Henrique de Magalhães Lima

Concede título de CIDADÃ HONORÁRIA DE MANHUAÇU/MG à Dra. NORMA SUELI VALORI NUNES DE SOUZA e dá outras providências.”

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. EMILCE ESTANISLAU MUNIZ DE SALES e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao CLUBE DAS MÃES DE MANHUAÇU e dá outras providências.”

“Concede título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao Pastor JOÃO MARCOS MONTEIRO PEDROSA DE OLIVEIRA e dá outras providências.”

Concede o Diploma de Honra ao Mérito aos Servidores do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG e dá outras providências.

Concede DIPLOMA CIDADÃO HONORÁRIO ao Pastor Robert José Cruz da Costa e dá outras providências.

Concede título de CIDADÃOS HONORÁRIOS DE MANHUAÇU/MG ao casal MARIA EMÍLIA MAJESKI COLOMBO e CARLOS ARDEL COLOMBO e dá outras providências.

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. CLEUZA DUTRA ROCHA e dá outras providências.”

“Concede título de CIDADÃO HONORÁRIO DE MANHUAÇU/MG ao pastor JORGE MAURICIO DA SILVA e dá outras providências.”

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Caetana Dutra Pereira e dá outras providências.”

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Victor Carneiro Rocha e dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao GRUPO LOBA SOLUÇÕES URBANAS e dá outras providências.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. Luiz Gonzaga Amorim e dá outras providências.

Concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Sr. Lázaro da Silva Moreira e dá outras providências.

“Concede título de CIDADÃO BENEMÉRITO DE MANHUAÇU/MG ao médico Dr. EROS VALADÃO ABI ACKEL e dá outras providências.”

“Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município de Manhuaçu ao Sr. JOÃO BATISTA ZANUTTI e dá outras providências.”

“Concede título de CIDADÃO BENEMÉRITO DE MANHUAÇU/MG ao pastor WANDERLEY JOSÉ DA SILVA e dá outras providências.”

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Marcelo Celestino de Paula e dá outras providências.”

“Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao GRUPO CAFÉ EMERICK e dá outras providências.”

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Haviland Lucindo Leite dá outras providências.

Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr .Geraldo Ferreira e dá outras providências.

Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Sr. Antônio Carlos Dutra

Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Empresa Sabores do Campo

“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências".

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para professores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no município de Manhuaçu/MG.

Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

DENÚNCIA: Aumento desproporcional dos gastos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG com máquinas e caminhões nos últimos meses.

Requeiro ao Presidente desta Casa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que a Câmara Municipal delibere sobre o apoio a Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11 e 12 ao mesmo diploma legal:

Requer ao Executivo Municipal informações acerca de suas emendas impositivas ao orçamento de 2022 e 2023, notadamente, com esclarecimento sobre os seguintes aspectos: Indicação do motivo do não pagamento das emendas impositivas de 2022 e 2023 destinadas para a FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ; Indicação de quando serão realizados os repasses das emendas destinadas para a FUNDAÇÃO MARIA RAINHA DA PAZ, haja vista o término do ano de 2023 e, portanto, do prazo para cumprimento.

Considerando que através de emenda impositiva ao orçamento do exercício de 2023 (Conforme anexo à Lei Municipal nº 4.309, de 20 de dezembro de 2022), este parlamentar destinou R$ 20. 116, 02 como subvenção social ao Conselho Tutelar do município com a finalidade de custear a aquisição de bens duráveis como cadeiras, mesas, armários, computadores e outros materiais afins que o referido órgão público necessita; Requer à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social de Manhuaçu esclarecimento se foi adquirido os bens permanentes necessário com o valor oriundo da referida emenda ou que se apresente a razão de, até a presente data, não ter sido adquirido tais bens para o Conselho Tutelar, com a verba impositiva destinada por este parlamentar que subscreve. Solicita, ainda, que tais respostas sejam acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes.

Requer informações e esclarecimento por parte do Secretário Municipal de Saúde Interino do Município de Manhuaçu, sobre as tratativas a fim de contratação com o conceituado médico Dr. Antônio José Martins de Oliveira Lima, visando o atendimento no ano vindouro junto ao Serviço de Assistência Especializada em HIV/AIDS e Centro de Testagem e Aconselhamento em ISTs (SAE – CTA).

Requer que informações e esclarecimento por parte do Secretário Municipal de Saúde Interino do Município de Manhuaçu, sobre os exames de colinesterase e hemograma, bioquímica sérica com função renal, provas de função hepática, triagem toxicológica de urina, concentração de álcool sérico, lactato sérico e glicemia, dos agente de combate às endemias do município de Manhuaçu, no laboratório de referência conforme preconiza a legislação.

Requer informações e esclarecimento por parte do Secretário Municipal de Saúde Interino do Município de Manhuaçu, sobre o cumprimento do art. 9º, § 4º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, por parte da Secretaria Municipal de Saúde no que tange aos agentes de saúde e endemias do município de Manhuaçu.

Requer informações e esclarecimento por parte da COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, sobre os exames de colinesterase e hemograma, bioquímica sérica com função renal, provas de função hepática, triagem toxicológica de urina, concentração de álcool sérico, lactato sérico e glicemia, dos agentes de combate às endemias do município de Manhuaçu, no laboratório de referência conforme preconiza a legislação.

Requer informações e esclarecimentos por parte da COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE sobre o cumprimento do art. 9ºA, § 4º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 por parte da Secretaria Municipal de Saúde no que tange aos agentes de saúde e endemias do município de Manhuaçu.

Requer informações e esclarecimentos por parte da COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA sobre o cumprimento do art. 9ºA, § 4º, da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 por parte da Secretaria Municipal de Saúde no que tange aos agentes de saúde e endemias do município de Manhuaçu.

Requer maiores informações e esclarecimento por parte da COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA sobre a ausência de comunicação entre a atenção básica e os operadores da saúde.

Requer informações por parte do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL acerca do por que da prática reiterada, ostensiva e criminosa da existência empecilhos quanto ao pagamento de emenda impositiva as entidades que não possuem sede física, enquanto outras entidades que possuem sede física não sofrem a mesma perseguição, bem como qual a Lei e artigo que obriga as entidades a terem sede física.

Os parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vêm expor os fatos abaixo e requer as seguintes informações: Considerando o recapeamento da BR-262 no perímetro urbano de Manhuaçu/MG; Considerando que a partir da via restaurada, os motoristas tendem a transitar em velocidades elevadas; Pleiteamos, junto ao DNIT, a revitalização das faixas de pedestres da BR-262 que se situam no perímetro urbano de Manhuaçu/MG e dos distritos, dada a ímpar relevância da medida para a segurança no trânsito e a consequente preservação de vidas humanas. Solicitamos, ainda, informações acerca da previsão da revitalização citada, destacando a urgência da medida.

Os parlamentares desta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, vêm expor os fatos abaixo e requer as seguintes informações: Considerando os altos índices de acidentes na BR-116, próximo ao Córrego Vila de Fátima, no Distrito de São Sebastião do Sacramento, Manhuaçu/MG, conforme se encaminha, a título de exemplo, reportagens de ocorridos no local; [...]Pleiteamos, junto à EcoRioMinas, a instalação de redutores de velocidade (quebra molas) na BR-116 no Km próximo ao Posto de Gasolina do Córrego Vila de Fátima, Distrito de São Sebastião do Sacramento, dada a ímpar relevância da medida para a segurança no trânsito e a consequente preservação de vidas humanas. Solicitamos, ainda, informações acerca da previsão da instalação de tais redutores no citado local, destacando a urgência da medida.

Requer ao Poder Executivo Municipal esclarecimentos acerca da razão de resposta dos requerimentos não terem sido enviadas a esta Casa Legislativa depois de transcorrido, em muito, o prazo devido. Renovando-se, novamente - com a urgência que o assunto chegou - o pedido para que o município encaminhe a respostas sobre todos os requerimentos mencionados neste pedido.

Reitera-se, o Requerimento nº 88/2023, requerendo ao Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, o esclarecimento dos seguintes aspectos acerca do pagamento de adicional de insalubridade no funcionalismo público do município: I) Se a contratação da segunda colocada no processo licitatório nº 024/2022 foi efetivada. Caso afirmativo, que seja informado quando o laudo acerca da insalubridade no serviço público municipal será concluído, requerendo, desde já, após tal finalização, a remessa desse a essa Casa Legislativa; II) A razão de diversos servidores que fazem jus ainda não receberem o adicional de insalubridade; III) O quantitativo de servidores que irão receber o adicional de insalubridade, em especial, dos setores de Obras, Saúde e SAMAL.

Requerem à Viação União e a Viação Vale do Piranga cópia do contrato de concessão de transporte público coletivo firmado com o Poder Executivo de Manhuaçu/MG.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca das medidas que serão tomadas quanto à drenagem fluvial no bairro Santa Terezinha neste município, a fim de melhorar o processo de controle e gerenciamento das águas da chuva e não mais ocasionar danos aos munícipes que ali residem

Considerando que ambos os requerimentos acima citados, em violação ao disposto no art. 26, §2º da Lei Orgânica Municipal de Manhuaçu/MG, não foram respondidos até a presente data. Estando, portanto, sujeitos ao que dispõe o §3º do citado artigo, ou seja, intervenção do Poder Judiciário; Reitera-se o pedido de esclarecimentos acerca de suas emendas impositivas ao orçamento de 2022 e de 2023, notadamente, com o esclarecimento sobre os seguintes aspectos: • Que seja informado se os valores oriundos das citadas emendas impositivas foram repassados para as ações indicadas; • Indicação de quais emendas impositivas foram devidamente cumpridas e quais não foram; • Indicação de quando as emendas não cumpridas serão atendidas, haja vista o término do prazo para cumprimento.

Considerando que, através do Requerimento nº 132/2023, o vereador que este subscreve solicitou planilha de custos detalhada acerca dos gastos com a reforma do Postinho Catuaí, em especial, com o mobiliário adquirido para o local; Considerando que em resposta a tal pleito, através do ofício 087/2023, recebido nesta Casa Legislativa em 29/11/2023, sob protocolo nº 680/2023, a Secretária de Municipal de Governo encaminhou ofício em que o Secretário de Municipal de Planejamento solicita e informa que: “prorrogação para que a resposta seja dada por completo, no presente momento o imobiliário está sendo adquirido e por este motivo não conseguirmos detalhar os gastos”. Considerando o lapso temporal transcorrido desde então, bem como o término do prazo de prorrogação previsto no art. 26, §3º da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG – quinze dias; Reitera-se o pedido de esclarecimentos acerca da planilha de custos detalhada acerca dos gastos com a reforma do Postinho Catuaí.