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Dispõe sobre o acesso gratuito para menores de 12 (doze) anos acompanhados de pai, mãe ou responsável legal, e para pessoas com deficiência física em eventos esportivos em estádios, ginásios e arenas no município.

"Dispõe sobre o auxílio - alimentação para os servidores municipais que menciona, quando desempenharem suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam".

Emenda a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, alterando a redação do Art. 38 da Lei Orgânica do Município, dispensando registro de declaração de bens de vereadores em Serventia Extrajudicial de Títulos e Documentos e dá outras providências.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu informações quanto a contratação da empresa de transporte público do município, inclusive com a cópia do contrato.

Requer informações quanto a contratação da empresa Vagalume, inclusive com a cópia do contrato.

Requer do Secretário de Obras e do Secretário Municipal de Planejamento informações detalhadas acerca da construção da creche no Distrito de Vilanova, demonstrando em que fase está a obra; se houve pausa na execução e motivação para tanto; data de início e previsão de sua conclusão.

Considerando Ofício nº 16/2022, datado de 20/01/2022, de resposta conjunta dos Exmos. Srs. Secretários Municipais de Educação e Fazenda (anexo), referente à questão do FUNDEB/2021, requerem da Prefeita de Manhuaçu devida análise com a finalidade de proceder ao rateio de saldo ora remanescente aos profissionais da educação municipal.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu as seguintes informações: 1. O motivo do não cumprimento da Lei Municipal 3.788/2017 que dispõe: “Fica assegurado aos profissionais de saúde de nível superior – Médicos, Dentistas e Enfermeiros, que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde, ajuda de custo para transporte, no caso de uso de veículo particular nos deslocamentos para atendimento na Zona Rural do Município de Manhuaçu-MG.” 2. O (s) motivo (s) de eventual suspensão do pagamento.

Requerem à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e ao Provedor do Hospital César Leite informações sobre a realização de cirurgias eletivas no Hospital César Leite.

Requeiro da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria Municipal de Planejamento informações sobre quais providências estão sendo tomadas para o conserto da cobertura das quadras poliesportivas dos distritos de Realeza e Ponte do Silva, considerando a presença de vazamentos (goteiras) nos telhados das estruturas.

Requeiro à Prefeitura Municipal de Manhuaçu através da Secretaria Municipal de Assistência Social informações a respeito da criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado na última Conferência Municipal de Assistência Social.

Requeiro da Secretaria de Saúde informações a respeito da morte de um cão, ocorrida na porta da Clínica Veterinária Municipal. A informação foi me enviada pela cidadã Camila Oliveira.

Requeiro do Diretor do SAAE informações sobre reparo em reservatório de água (antigo) desativado recentemente no bairro Santa Cruz, distrito de São Pedro do Avaí, considerando a grande demanda de abastecimento pois há um grande número de moradores no local.

Requer que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei para criar o Conselho Municipal de Obras no município de Manhuaçu.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Executivo nº 06/2022 - Perímetro Urbano.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2022 – Escritórios Compartilhados.

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Executivo nº 01/2022

REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: • Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2022 – Nome de Logradouro.

Requerem informações da Prefeitura de Manhuaçu e do SAAE sobre a mina d´água localizada na Alameda Eloy Werner, próximo à sede da APAE Manhuaçu, utilizada há vários anos para abastecimento e lavagem de carros pelos moradores das proximidades. Nesse sentido, solicita que sejam: 1 - Enviados documentos relativos a eventual análise de qualidade da água, realizada pelo SAAE; 2 - Seja informado o motivo de que a mina d´água estar sendo canalizada / fechada para utilização pela comunidade.

Requeiro da Prefeitura de Manhuaçu, Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Obras a possibilidade de se fazer estudo de solo do bairro Sagrada Face, distrito de Realeza, considerando as condições atuais e histórico do terreno de conhecimento do Poder Executivo.

Requerem que a Prefeitura de Manhuaçu e a Secretaria Municipal de Educação, prestem informações à Comissão de Educação do Poder Legislativo acerca do número de contratados para os cargos de Professor I, Monitor e Servente Escolar, desde a sanção da correspondente Lei Municipal nº 4.217/2022 até o final do corrente ano, considerando a ordem de classificação de candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado realizado anteriormente e dentro do prazo de validade e, caso necessário, abertura de novo Processo Seletivo Simplificado a ser amplamente divulgado para preenchimento de eventuais vagas remanescentes.

requerem informações sobre a implantação do transporte escolar na área urbana do município de Manhuaçu.

Requeiro da Secretária Municipal de Saúde informações sobre a homologação do Pregão eletrônico 01/2022, referente a equipamentos e matérias para Clínica Veterinária Municipal Neima Rosa Lopes.

Requer ao Poder Executivo que cesse a cobrança de tributos relacionada aos imóveis que abrigam entidades sem fins lucrativos do município.

Requer informações da Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas e do Secretário de Esporte Victor Carneiro Rocha, sobre os recursos de emenda parlamentar do Deputado Paulo Abi-Ackel destinados às obras de melhorias no Estádio Municipal Juscelino Kubistchek. Com informações sobre o valor disponível, qual situação do convênio/contrato e se existe licitação; E se o recurso foi devolvido.

Requer da Prefeitura de Manhuaçu informações sobre o andamento das obras de construção do Mercado Municipal.

Requer a Prefeitura Municipal informações sobre: licitação e prazo de validade do contrato da empresa de ônibus que atende a cidade.

REQUEREMOS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SE HÁ ALGUM ESTUDO OU HÁ INTERESSE DA SECRETARIA EM ACABAR COM ATENDIMENTO DE ORTOPEDIA NO SUS DE MANHUAÇU, BEM COMO COM AS CONSULTAS ELETIVAS DE ORTOPEDIA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL, E REPASSAR ESSES SERVIÇOS PARA UM PRESTADOR PRIVADO, TERCEIRIZANDO ESSES SERVIÇOS.

REQUEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA CRECHE DO BAIRRO LAJINHA.

Requerem a realização de Audiência Pública, em data a ser confirmada, no plenário desta Casa Legislativa, para discussão de temas relacionados ao preço dos combustíveis em Manhuaçu.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu uma lista de classificação do processo seletivo que está em vigência em todas as áreas da educação no município.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu informações acerca dos cargos disponíveis para contratação, bem como suas respectivas vagas, em cada creche e escola no município.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu uma lista acerca dos processos seletivos realizados junto ao SAMAL no município, bem como acerca das contratações realizadas.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu uma lista acerca dos processos seletivos realizados para a área da saúde no município, relativo aos cargos de enfermeiros, agentes (de saúde e endemias) e dentistas.

Requer ao Secretário de Educação a apresentação de justificativa acerca da não aplicação do questionário previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.155/2021 – que visa detectar precocemente diabetes nas crianças e adolescentes – no ato da matrícula escolar relativa ao correte ano, nas Creches e Escolas Públicas deste município.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu uma lista acerca das contratações efetuadas em razão do último processo seletivo realizado no âmbito da educação deste município.

Requer ao Secretário de Educação informações acerca da situação das turmas da Escola Municipal de Educação Infantil de Vilanova que estão alocadas em espaço anexo a referida escola.

Requer à Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG o encaminhamento, a esta Casa Legislativa, de projeto de lei acerca do reajuste salarial dos professores de Educação Básica II.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações acerca da razão dos servidores da Superintendência Regional de Ensino não serem contemplados pela Campanha de Vacinação contra a Gripe H1N1 do município.

REQUER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 37/2022.

Requerem à Prefeitura Municipal de Manhuaçu-MG o encaminhamento do Projeto de Lei que dispõe acerca do Plano de Cargos e Salários do SAMAL à esta Casa Legislativa.

Requer à Prefeita de Manhuaçu-MG e ao Secretário Municipal de Obras esclarecimentos que informem se existem projetos de melhorias a serem realizadas pela prefeitura no cemitério Campo das Flores – na área de sua responsabilidade –, considerando a ocorrência de denúncias apresentadas na Câmara de Manhuaçu-MG.

Requerem à Prefeita de Manhuaçu-MG e ao Secretário Municipal de Obras o encaminhamento de estudo de avaliação de impacto ambiental acerca do projeto de lei nº 48/2022 a esta casa Legislativa.

Requerer, nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei do Executivo nº 40/2022.

Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações sobre a realização de velórios no município, referente ao tempo e locais limitados por motivo da pandemia.

Requer à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social esclarecimentos que informem se há a obrigatoriedade, no serviço funerário prestado ao município, de doações de coroas de flores às famílias carentes, a exemplo da doação de urnas para velórios e, caso não haja tal previsão, se há a possibilidade de realizá-la.

Requer ao Secretário Municipal de Planejamento informações sobre a prestação de serviços da empresa Vagalume, responsável pela iluminação pública no município, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, além de outros que sejam necessários para elucidação da efetividade da prestação do serviço dessa empresa: I) A responsabilidade da referida empresa e da prefeitura quanto à troca de lâmpadas comuns e de LEDs; II) O número dos funcionários que empresa Vagalume contém no município de Manhuaçu e em seus distritos; III) A forma de pagamento realizada pelo município a essa empresa; IV) O prazo de atendimento dessa empresa frente à ciência de novas demandas;

Requer ao Presidente desta Casa Legislativa a realização de Audiência Pública, no dia 12 de maio de 2022, às 18 h, no plenário desta Casa, para discussão sobre o serviço de transporte coletivo no município de Manhuaçu-MG.

Solicitam a convocação do Secretário de Obras, Paulo César Ferraz, e do Diretor de Obras, José Geraldo Damasceno, para comparecerem em plenário e prestarem esclarecimentos acerca do trabalho realizado pela Secretaria de Obras relativo às estradas, bueiros e caixas de contenção do município e seus distritos, bem como demais aspectos relativos à atuação da referida secretaria no presente ano.

Requer à Secretária de Saúde esclarecimentos acerca da disponibilidade de insumos hospitalares no município e seus distritos, informando se há escassez quanto à quantidade desses materiais em face das demandas nos atendimentos, bem como sobre o tempo de espera para realização de exames na seara da saúde municipal.