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Considerando o disposto no Decreto nº 06, de 12 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 13/01/2023, o qual regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Manhuaçu-MG; Considerando que tal instrumento normativo ampliou a área destinada ao estacionamento rotativo além do centro do município; Requer ao Executivo Municipal, em especial, à Secretaria de Planejamento e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Manhuaçu – DMTMU informações quanto à dita ampliação, com a justificativa técnica-legal da ampliação dos locais de abrangência do faixa azul que delimita a rotatividade das vagas de estacionamento além do centro da cidade.

[...] Ante todo exposto, o vereador que abaixo subscreve requer ao Executivo Municipal que seja encaminhada a esta Casa Legislativa: • Informações que apontem com exatidão o local da abertura da citada rua acompanhado com mapa descritivo da área; • Laudo Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente de Manhuaçu/MG e do Órgão municipal de Defesa Civil quanto a possíveis danos ambientais, bem como riscos à população, advindos da abertura da rua no local, cortando os bairros que são afetados por problemas de alagamentos e correlatos em tempos chuvosos.

Os vereadores que abaixo subscrevem requererem ao Executivo Municipal informações que elucidem a razão da Assistência Financeira Complementar – ACF adicional, recebido pelo município no mês de dezembro de 2022, não foi repassada para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com a justificativa legal a respeito.

Requerem Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) informações sobre a demanda de atendimentos do Conselho Tutelar no município de Manhuaçu/MG e nos distritos nos últimos 5 anos;

Requerem a Polícia Militar informações sobre a demanda de ocorrências com menores no município de Manhuaçu/MG e nos distritos nos últimos 5 anos.

Requer à Secretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social informações a respeito do número de carteiras de identificação de passe livre no transporte coletivo municipal pendentes de emissão para crianças autistas no município de Manhuaçu/MG

Requer ao Secretário Municipal de Obras que seja encaminhado a esta Casa Legislativa uma listagem com todos os cargos de servidores municipais que realizam, ou possam vir a realizar, suas atividades fora da sede do Município de Manhuaçu ou do distrito onde residam e que, caso haja algum que não esteja habilitado a receber o auxílio alimentação regulado pela Lei nº 4.307/2022, que seja informado a viabilidade do Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei que passe a contemplá-los no benefício concedido pela citada norma.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações a respeito dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB a que o município tem direito e demais esclarecimentos.

Requer ao Poder Executivo Municipal indicação do número de cargos autorizados legalmente para os cargos que menciona e demais esclarecimentos.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir com o povo sobre o horário de funcionamento das farmácias e drogarias no município de Manhuaçu, haja vista recentes movimentações de ações judiciais, que buscam seu funcionamento 24h.

Requer à Prefeitura de Manhuaçu informações sobre o valor de repasse do Fundeb em 2022 e a previsão do valor de repasse do Fundeb em 2023.

Requer a realização de audiência pública com a participação dos moradores da região do Córrego do Barreiro sobre insatisfação da comunidade com a possível instalação de Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos de Manhuaçu (CTRS) na região da Pedra Furada, solicitando a convocação de representantes da Secretaria de Meio Ambiente, Prefeitura de Manhuaçu, SAMAL, Conselho Municipal de Meio Ambiente, COAMMA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Polícia Militar de Meio Ambiente, Ministério Público - Curadoria do Meio Ambiente.

Requer as devidas informações, pelo que segue: 1. Há proposta de alteração no Plano de Cargos e Salários do SAAE? 2. Caso positivo, qual a data provável em que será enviada a proposta de Plano de Cargos e Salários do SAAE para aprovação junto ao Poder Legislativo? 3. Requer a apresentação de informações e explicações sobre a correção do plano de cargos e salários, considerando as informações prestadas sobre o Parecer Técnico nº 11/2022.

O vereador que abaixo subscreve requer à Prefeita Municipal e à Secretária Municipal de Saúde informações a respeito do andamento da transposição do Posto de Saúde do Catuaí para o novo imóvel contratado pelo executivo, detalhando prazos e procedimentos a serem adotados para atendimento da população no novo local.

Os vereadores que abaixo subscrevem requerem ao Executivo, através da secretaria competente, o esclarecimento dos seguintes aspectos: 1) Informações a respeito do Transporte Coletivo Municipal e Transporte Público Escolar no Residencial Clube do Sol, apontando acerca da legalidade de ações públicas nesse sentido e quais providências o executivo tem adotado para garantir o direito ao transporte à população residente no citado local; 2) Informações sobre o Transporte Escolar Municipal na Zona Rural, esclarecendo sua legalidade; 3) Informações sobre qual o espaço no referido Residencial é pertencente à União, ao Estado, ao Município, aos habitantes que ali se encontram e qual a viabilidade de se implantar uma horta comunitária no local.

Vem solicitar à Secretaria de Educação informações a respeito dos fatos abaixo descritos: 1) Considerando informações recebidas por esta parlamentar de que os Professores P1 “batem ponto”, enquanto os Professores P2 não; considerando ainda o princípio constitucional da igualdade, requer informações a respeito da justificativa legal de tal distinção de controle de jornada; 2) Requer informações a respeito da contratação de professores P2, haja vista a carência desses profissionais em diversas escolas do município; 3) Requer, ainda, informações sobre a demora de contratação de professores das escolas municipais, em especial, nas Escolas de Palmeiras do Manhuaçu e Rita Clara Sette, em Santo Amaro de Minas.

Requer ao executivo municipal informações acerca da situação do transporte escolar nas comunidades Córrego Rochedo, Córrego Boa Vista e Córrego da Lage, com esclarecimentos atinentes ao motivo da demora e a previsão de atendimento aos estudantes do local.

Requer ao Executivo Municipal, em especial à Secretária de Educação, informações acerca do motivo de não haver bebedouro na escola municipal de Vilanova, tendo em vista as reclamações de vários pais de alunos.

Requer que seja solicitado informações a Secretaria Municipal de Obras, acerca de quando será realizado o término das obras de alargamento de passeio e revitalização da Rua Reverendo Antônio Godoy, Centro, Manhuaçu, e bem como ainda cópia projeto da obra.

Requer que seja solicitado informações a Prefeita Municipal de Manhuaçu, acerca de quando será realizado o término das obras de alargamento de passeio e revitalização da Rua Reverendo Antônio Godoy, Centro, Manhuaçu, e bem como ainda cópia projeto da obra.

Requer à Secretária Municipal de Educação informações de toda a rota do transporte escolar em todo município de Manhuaçu/MG, com a especificação de pontos de referências (trajetos) e a forma de pagamento destes.

Solicita ao DNIT informações que esclareçam os seguintes aspectos: 1) Há previsão de instalação de faixa de pedestre e de redutor de velocidade (quebra-molas) nas BR 116 e 262 no trecho em que as referidas rodovias cortam o Distrito de Realeza? Se sim, em qual data? 2) Caso não haja a intenção da instalação dos referidos meios para segurança do trânsito, qual justificativa fundamenta tal postura do DNIT?

Solicita a convocação do Secretário de Planejamento, Carlos Augusto Bonifácio Pires Filho, e das autoridades responsáveis pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura (CIDESI) para comparecerem em Plenário, na 5ª Sessão Ordinária, e prestarem esclarecimentos acerca dos serviços de manutenção de iluminação pública no município de Manhuaçu/MG.

Requer ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DNIT) informações acerca da instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na BR 262, em Km próximo ao acesso ao referido residencial, sentido Manhuaçu-Reduto, pelo DNIT, bem como acerca de possível autorização do DNIT para que a Prefeitura de Manhuaçu/MG realize tal serviço de extrema relevância.

Requer à Secretaria de Obras esclarecimentos acerca dos seguintes fatos: 1) Informações acerca do motivo de ainda não ter sido feita a Ponte do Córrego São Sebastião, próximo ao Vanderlei Severiano, considerando o fato de os tubulões já estarem no almoxarifado há quase um ano. Solicitando-se, ainda, esclarecimentos sobre a previsão do início da citada obra; 2) Informações acerca da razão de não ter sido realizado o calçamento de Palmeirinhas, Córrego São Barnabé, bem como esclarecimento de quando serão levados os materiais para o local para continuidade da obra. 3) Requer, ainda, que a Secretaria de Obras encaminhe a planilha e os projetos de calçamento dos morros em estradas da zona rural, abaixo citados, contendo quantidade de materiais e valores: I - Morro do Juza Benedito II - Morro do Carlim do Vadim III - Morro do Pisson IV - Morro do Alair e do Jorge, próximo ao Milton Adécio V- Palmeirinhas, Córrego São Barnabé.

Requerem ao Secretário Municipal da Fazenda informações, mediante os respectivos cálculos, acerca do impacto financeiro de um eventual aumento de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos Assistentes Administrativos do município de Manhuaçu/MG.

Vem à presença de V.Exª, Exma. Sra. Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal de Manhuaçu, expor os fatos abaixo e requerer as devidas informações, pelo que segue: 1. Quais os critérios utilizados na definição dos bens públicos que serão objeto de manutenção ao longo do ano? 2. Quais as prioridades de manutenção? 3. Há organização e levantamento de dados quanto aos bens públicos que precisam de manutenção? Caso positivo, quais são? Estes dados são públicos ao povo? Sem mais para o momento, esperando contar com a peculiar e benévola atenção de V.Exa., aguarda o devido atendimento às indagações postas.

Requer que seja solicitado informações a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, com maiores esclarecimentos se a pasta ou funcionário da mesma foram responsável por indicação ou intermediar negociação de terreno no Córrego Pedra Furada, para empreendimento privado realizar a instalação de Usina de Tratamento de Lixo e como aconteceu essa indicação e quais os trâmites legais que norteou a referida indicação.

Requer ao executivo municipal, através da secretaria competente, informações a respeito dos Postes de Iluminação que se encontram “abandonados” em calçada pública no distrito de Palmeiras, Manhuaçu/MG (foto em anexo), esclarecendo qual a razão de terem sido deixados em tal local e quais providências o executivo adotará.

Requer à Secretaria de Meio Ambiente informações que esclareçam se existe algum procedimento de licenciamento de unidade ou central de tratamento de resíduos sólidos ou mesmo de aterro sanitário no município de Manhuaçu e, em caso, positivo que sejam encaminhadas as cópias dos documentos para esta Casa de Leis.

Requer à Secretaria Municipal de Obras informações que esclareçam o motivo da paralisação da construção da creche de Bom Jesus de Realeza.

Requer à Secretaria Municipal de Obras informações sobre o projeto e previsão de início da obra na Rua João Teixeira, em Vilanova.

Requer à Prefeitura Municipal e às Secretarias de Obras e de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente informações acerca de quais as providências adotadas no sentido de reduzir ou eliminar os riscos de inundação no distrito de São Pedro do Avaí, como ocorrido no último mês de janeiro.

Solicitam a convocação do Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Manhuaçu, Daniel Vieira Ferreira, para comparecer nesta Casa Legislativa, na 6ª sessão ordinária, dia 06/04/2023, para explicar os eventos e comemorações previstos para o ano de 2023, em especial, o calendário dos distritos.

Requer à Secretaria de Educação e à Prefeita Municipal informações sobre o motivo de três turmas da creche do distrito de Vilanova só estarem sendo atendidas em meio-período e se existe previsão de regularizar o atendimento.

Requer ao Secretário de Obras, de Esporte e Planejamento esclarecimentos acerca de quando será finalizada a quadro do Distrito de Palmeiras.

Requer ao Departamento de Trânsito de Manhuaçu/MG informações acerca de quando será realizada a operação Tapa Buracos no distrito de Vilanova.

Requer informações ao Município de Manhuaçu acerca de quais providências foram adotadas para recebimento de investimento do Grupo Empresarial DIALLD BIO ENERGY HOLDING, bem como quando o Grupo Empresarial contactou o município.

Requer que seja solicitado informações ao Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana (SAMAL) acerca de quais providências o município adotou para recebimento de investimento do Grupo Empresarial DIALLD BIO ENERGY HOLDING, bem como quando o Grupo Empresarial contatou o município.

Requer que seja solicitado informações ao Secretário Municipal do Meio Ambiente acerca de quais providências o município adotou para recebimento de investimento do Grupo Empresarial DIALLD BIO ENERGY HOLDING, bem como quando o Grupo Empresarial contatou o município.

Requer que seja solicitado informações ao Secretário Municipal do Meio Ambiente esclarecendo se houve formalmente a entrega de proposta de intenções para investimento e desenvolvimento de projetos no município de Manhuaçu por parte do CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE MANHUACU LTDA .

Requer que seja solicitado informações à Secretária Municipal do Governo esclarecendo se houve formalmente entrega de proposta de intenções para investimento e desenvolvimento de projetos no município de Manhuaçu por parte do CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE MANHUACU LTDA .

Requer que seja solicitado informações ao Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana (SAMAL) esclarecendo se houve formalmente entrega de proposta de intenções para investimento e desenvolvimento de projetos no município de Manhuaçu por parte do CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE MANHUACU LTDA .

Requer que seja solicitado informações ao Município de Manhuaçu esclarecendo se houve formalmente entrega de proposta de intenções para investimento e desenvolvimento de projetos no município de Manhuaçu por parte do CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE MANHUACU LTDA.

Requer que seja realizada audiência pública e seja convidado o Professor e Doutor Apolo Heringer Lisboa, currículo em anexo, para nós vereadores, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e população de Manhuaçu possamos ampliar a nossa compreensão a respeito do setor de gestão de resíduos sólidos e tendo em vista o trâmite de matéria acerca do assunto nesta Casa.

Requer informações à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), esclarecendo se consta em tramitação naquela pasta alguma solicitação de licença ambiental para empreendimento para funcionamento de triagem e processamento de resíduos sólidos no município de Manhuaçu.

Ao Exmo. Sr. Milton Filgueiras Considerando recentes informações sobre a criação e instalação de empreendimento de tratamento de resíduos sólidos/aterro sanitário no município de Manhuaçu, E ainda, considerando a atividade fiscalizadora deste Vereador, vem requerer a seguinte informação: 1. Já foi solicitada alguma licença ou autorização para instalação de centro tratamento de resíduos sólidos ou aterro sanitário no município de Manhuaçu? Caso positivo, requeiro o envio de cópia dos documentos pertinentes à eventual liberação (ou negativa) para esta casa legislativa. Caso negativo requeiro, desde já, que caso seja feita a solicitação, envie informações sobre o pedido com a documentação correlata, de forma imediata para esta Casa.

Ao Centro de tratamento de resíduos sólidos de Manhuaçu MG: Considerando recentes informações sobre a criação e instalação de empreendimento de tratamento de resíduos sólidos/aterro sanitário no município de Manhuaçu, E ainda, considerando a atividade fiscalizadora deste Vereador, requer: 1. Envio para esta Casa Legislativa de cópia do projeto do empreendimento; 2. Cópias dos licenciamentos ambientais já adquiridos perante a Secretaria de Meio Ambiente do município; 3. Cópia dos licenciamentos ambientais adquiridos perante o Conselho Municipal de Meio Ambiente e também das Superintendências Regionais de Meio Ambiente; 4. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Saliente-se que o envio do presente tem por objetivo apenas trazer maior conhecimento sobre o empreendimento, haja vista reunião realizada no dia 04 de abril, na qual a empresa apresentou a esta Casa suas considerações sobre a instalação das atividades.

Requerem à Secretaria Municipal de Fazenda informações que elucidem qual seria o impacto financeiro no orçamento municipal diante da contratação de empresas particulares de segurança a fim de que haja um vigilante em cada escola municipal.

Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, o Sr. Gilson César da Costa, Presidente da Câmara Municipal e Coordenador das Sessões Legislativas desta Casa, requerer, nos moldes do Art. 118, §4º, VII do Regimento Interno, a inclusão da seguinte proposição, dada ciência nessa Sessão, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário: Projeto de Lei nº 39/2023.